Industrial establishment permit denied because new bakery location is outside designated industrial area.
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Administrative Court dismissed the appeal by the bakery company against the refusal to grant an industrial establishment permit. The company argued for the installation of a new bakery, but the authority cited the requirement that such locations must fall within a designated industrial zone. The court ruled that the specific article of the Industrial Exercise Regulation applies only when the proposed site is situated within the area fixed for a bread manufacturing industrial grouping.
Legislator headnote
OfficialCONDICIONAMENTO INDUSTRIAL INSTALAÇÃO DE ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL INSTALAÇÃO DE NOVA PADARIA DISTANCIA ENTRE ESTABELECIMENTOS DE FABRICO DE PÃO AGRUPAMENTO DE ESTABELECIMENTOS DE FABRICO DE PÃO
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[AREA TEMATICA 1] DIR ADM ECON - CONDICIONAMENTO INDUSTRIAL. [LEGISLACAO NACIONAL] DL 42477 DE 1959/08/29 ART6 N1 ART9 ART10 N1. [1ª PAG. DE PUBLICACAO DO ACORDAO] 1119 [ANO DA PUBLICACAO] 69 [APENDICE] DG [DATA DO APENDICE] 10/12/1971 [Nº CONVENCIONAL] JSTA00018001 [Nº DO DOCUMENTO] SA119691128007869 [OBJECTO] DESP SE DA INDUSTRIA DE 1968/10/16. [PRIVACIDADE] 01 [RECORRENTE] PANIFICADORES REUNIDOS DE MONÇÃO LDA [RECORRIDO 1] SE DA INDUSTRIA - PONTE , EDUARDO [URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/E4922AC72E9C2B71802568FC00373C2B?OpenDocument
SUMÁRIO
O preceito do n. 1 do artigo 10 do Regulamento do Exercicio da Industria de Panificação, aprovado pelo Decreto-Lei n. 42477, de 29 de Agosto de 1959, so e aplicavel quando o local pretendido para a instalação do novo estabelecimento esteja situado em freguesia abrangida na area fixada a um agrupamento industrial de fabrico de pão.