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019911 AI generated

Fiscal execution against company allowed; company's material incompetence objection dismissed as improper procedural vehicle.

Case Number 019911
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Allowed / Granted
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

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The Supreme Administrative Court allowed the fiscal execution against EDP-Electricidade de Portugal SA, dismissing the company's objection regarding the material incompetence of the first-instance tax tribunal. The company argued that the first-instance tax courts lacked jurisdiction over this specific fiscal execution, while the opposing party contended that the execution was properly initiated. The court ruled that the first-instance tax tribunals do have the authority to hear such executions, rendering the company's objection inadmissible and confirming the validity of the common execution procedure.

Legislator headnote

Official

EXECUÇÃO FISCAL INCIDENTE OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO LEGITIMIDADE INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA JUÍZO AUXILIAR COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS TRIBUTÁRIOS DE 1 INSTÂNCIA

Keywords

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fiscal execution material incompetence tax tribunal jurisdiction first instance procedural vehicle

Cited Legislation

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Art. 37, al. c), CPT
Estando instaurado, na 1 instância da jurisdição tributária, um processo de execução fiscal contra determinada empresa, é seguro, face ao disposto nos arts. 37, al.
Art. 26, CPC

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Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL. [LEGISLACAO NACIONAL] CPTRIB91 ART37 C ART237 N2. CPC67 ART26 ART474 N1 B. TCSTA59 ART2 ART3. [ANO DA PUBLICACAO] 96 [DATA DE ENTRADA] 10/11/1995 [Nº CONVENCIONAL] JSTA00044698 [Nº DO DOCUMENTO] SA219960117019911 [OBJECTO] DESP TT1INST BRAGA DE 1995/05/25 PER SALTUM. [PRIVACIDADE] 01 [RECORRENTE] EDP-ELECTRICIDADE DE PORTUGAL SA [RECORRIDO 1] FAZENDA PUBLICA [URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/E46F0901F984D452802568FC00396FCF?OpenDocument

SUMÁRIO

Estando instaurado, na 1 instância da jurisdição tributária, um processo de execução fiscal contra determinada empresa, é seguro, face ao disposto nos arts. 37, al. c), do CPT e 26 do CPC, a legitimidade dessa executada para arguir a excepção de incompetência material dos tribunais tributários em geral - a começar pelos de 1 instância - para essa execução e, como corolário, ser o processo de execução comum e não o de execução fiscal o adequado para o efeito.