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01104/02 AI generated

Portuguese court holds ICERR liable for road accident caused by loose wooden beam at level crossing.

Case Number 01104/02
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Allowed / Granted
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Legislator summary

AI generated

The court ruled that the ICERR is the proper defendant and is civilly liable for damages resulting from an accident at a level crossing. The plaintiff argued the accident was caused by a loose wooden beam on the pavement, which the defendant failed to maintain. The court affirmed liability because the ICERR had a statutory duty to conserve the pavement, and the evidence proved the beam was loose when it struck the vehicle.

Legislator headnote

Official

RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. PASSAGEM DE NÍVEL. LEGITIMIDADE PASSIVA.

Keywords

AI generated
extracontractual liability level crossing maintenance road infrastructure duty passive legitimacy civil compensation

Cited Legislation

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DL 28.183 de 9/1/1936 Art. 1
DL 39.780 de 21/8/1954 Art. 10
DL 156 de 9/6/1981 Art. 23 N.1
CPC 96 Art. 26 N.1
artº 26º, nº 1 do CPC
articulado na petição inicial que o acidente foi provocado pela projecção de uma solipa ou travessa de madeira que fazia parte do pavimento da passagem de nível, é o ICERR que tem interesse directo em contradizer (artº 26º, nº 1 do CPC), sendo, por isso, parte legítima;

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Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR ADM CONT - RESPONSABILIDADE EXTRA.

[LEGISLACAO NACIONAL] DL 26183 DE 1936/01/09 ART1. DL 39780 DE 1954/08/21 ART10. DL 156/81 DE 1981/06/09 ART23 N1. CPC96 ART26 N1.

[DATA DE ENTRADA] 06/26/2002

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00058751

[Nº DO DOCUMENTO] SA12003012901104

[OBJECTO] SENT TAC DE LISBOA.

[RECORRENTE] ICERR

[RECORRIDO 1] A... E OUTROS

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/E446FECDF2D864A080256CCA0043BEBA?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Compete à Junta Autónoma de Estradas (JAE), actualmente Instituto para a Conservação e Exploração da Rede Rodoviária (ICERR), estabelecer e conservar os pavimentos nas passagens de nível, de modo a dar continuidade à faixa de trânsito das estradas nacionais (artº 1º do DL nº 28.183, de 9/1/1936), independentemente do tipo de material que constitui esse mesmo pavimento;

II - Assim, tendo o A. articulado na petição inicial que o acidente foi provocado pela projecção de uma solipa ou travessa de madeira que fazia parte do pavimento da passagem de nível, é o ICERR que tem interesse directo em contradizer (artº 26º, nº 1 do CPC), sendo, por isso, parte legítima;

III - Provando-se que a referida travessa de madeira se encontrava solta do pavimento atingiu o veículo do A., quando este ali transitava, o ICERR é responsável pelos danos causados, já que sobre ele incumbia o dever de vigilância e de conservação do referido pavimento, preenchidos que estão todos os requisitos da obrigação de indemnizar - ilicitude, culpa, nexo de causalidade e dano.