0235/11 AI generated

Portuguese court rules interruption of tax prescription persists after judicial stay if process remains pending for over a year.

Case Number 0235/11

Court / Authority Supremo Tribunal Administrativo

Jurisdiction

Portugal (PT)

Decision Date 2011-03-30

Outcome Dismissed

Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

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The Supreme Administrative Court dismissed the taxpayer's request for jurisdictional review regarding the interruption of tax prescription. The taxpayer argued that a judicial stay of the fiscal execution process should suspend the prescription period, but the court held that such a stay does not transform an interruption into a suspension. Consequently, the court ruled that the interruption effects continue to apply, preventing the prescription from running during the pending proceedings. The decision clarifies that a mere procedural pause does not alter the legal nature of the interruption established by prior acts.

Legislator headnote

Official

PRESCRIÇÃO OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO

Keywords

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tax prescription interruption fiscal execution stay prescription suspension judicial appeal effect tax obligation lapse

Cited Legislation

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Art. 49(1) of the General Tax Law

II - A paragem do processo de execução fiscal em consequência de dedução de impugnação judicial, associada à prestação de garantia, não opera a transmutação do efeito interruptivo em efeito suspensivo, dado o disposto no nº 3 do art. 49º da LGT (redacção da Lei nº 100/99, de 26/6).

Art. 49(2) of the General Tax Law

II - A paragem do processo de execução fiscal em consequência de dedução de impugnação judicial, associada à prestação de garantia, não opera a transmutação do efeito interruptivo em efeito suspensivo, dado o disposto no nº 3 do art. 49º da LGT (redacção da Lei nº 100/99, de 26/6).

Art. 49(3) of the General Tax Law

II - A paragem do processo de execução fiscal em consequência de dedução de impugnação judicial, associada à prestação de garantia, não opera a transmutação do efeito interruptivo em efeito suspensivo, dado o disposto no nº 3 do art. 49º da LGT (redacção da Lei nº 100/99, de 26/6).

Art. 169 of the Tax Procedure Code

Art. 10(1) of the Civil Code

Art. 11(4) of the Civil Code

Art. 12(2) of the Civil Code

Art. 326(1) of the Civil Code

Art. 327(1) of the Civil Code

Art. 27 of the Administrative Procedure Code

Art. 34 of the Tax Procedure Code

Art. 180 of the Administrative Procedure Code

Cited Case Law

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AC STA PROC720/10 DE 2010/10/20

[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA PROC720/10 DE 2010/10/20.; AC STA PROC1038/10 DE 2011/03/02.; AC STA PROC160/09 DE 2009/03/04.; AC STA PROC1/11 DE 2011/01/16.; AC STAPLENO PROC1252/06 DE 2007/04/11.

AC STA PROC1038/10 DE 2011/03/02

[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA PROC720/10 DE 2010/10/20.; AC STA PROC1038/10 DE 2011/03/02.; AC STA PROC160/09 DE 2009/03/04.; AC STA PROC1/11 DE 2011/01/16.; AC STAPLENO PROC1252/06 DE 2007/04/11.

AC STA PROC160/09 DE 2009/03/04

[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA PROC720/10 DE 2010/10/20.; AC STA PROC1038/10 DE 2011/03/02.; AC STA PROC160/09 DE 2009/03/04.; AC STA PROC1/11 DE 2011/01/16.; AC STAPLENO PROC1252/06 DE 2007/04/11.

AC STA PROC1/11 DE 2011/01/16

[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA PROC720/10 DE 2010/10/20.; AC STA PROC1038/10 DE 2011/03/02.; AC STA PROC160/09 DE 2009/03/04.; AC STA PROC1/11 DE 2011/01/16.; AC STAPLENO PROC1252/06 DE 2007/04/11.

AC STAPLENO PROC1252/06 DE 2007/04/11

[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA PROC720/10 DE 2010/10/20.; AC STA PROC1038/10 DE 2011/03/02.; AC STA PROC160/09 DE 2009/03/04.; AC STA PROC1/11 DE 2011/01/16.; AC STAPLENO PROC1252/06 DE 2007/04/11.

Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.

[LEGISLACAO NACIONAL] LGT98 ART48 N1 ART49 N1 N2 N3 NAS REDACÇÕES DA L100/99 DE 1999/07/06 55-B/2004 DE 2004/12/30 E 53-A/2006 DE 2006/12/29. CPPTRIB99 ART169. CCIV66 ART10 N1 ART11 N4 ART12 N2 ART326 N1 ART327 N1. CPCI63 ART27. CPTRIB91 ART34. CIMSISD91 ART180 NA REDACÇÃO DO DL 119/94 DE 1994/05/07.

[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA PROC720/10 DE 2010/10/20.; AC STA PROC1038/10 DE 2011/03/02.; AC STA PROC160/09 DE 2009/03/04.; AC STA PROC1/11 DE 2011/01/16.; AC STAPLENO PROC1252/06 DE 2007/04/11.

[DATA DE ENTRADA] 03/14/2011

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00066899

[Nº DO DOCUMENTO] SA2201103300235

[OBJECTO] SENT TAF SINTRA PER SALTUM.

[RECORRENTE] A...

[RECORRIDO 1] FAZENDA PÚBLICA

[REFERENCIA A DOUTRINA] JORGE DE SOUSA SOBRE A PRESCRIÇÃO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA - NOTAS PRÁTICAS 2ED PAG52 PAG57 PAG73.

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/E42ECF7CDDFD911980257869002D52AF?OpenDocument

SUMÁRIO

I - As causas de interrupção da prescrição que tenham ocorrido antes da alteração ao nº 3 do art. 49º da LGT, introduzida pela Lei 53-A/2006, produzem os efeitos que a lei vigente no momento em que elas ocorreram associava à sua ocorrência: eliminam o período de tempo anterior à sua ocorrência e obstam ao decurso do prazo de prescrição, enquanto o respectivo processo estiver pendente ou não estiver parado por mais de um ano por facto não imputável ao contribuinte.

II - A paragem do processo de execução fiscal em consequência de dedução de impugnação judicial, associada à prestação de garantia, não opera a transmutação do efeito interruptivo em efeito suspensivo, dado o disposto no nº 3 do art. 49º da LGT (redacção da Lei nº 100/99, de 26/6).