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032624 AI generated

Portuguese court defines fiscal questions regarding abandoned goods auction under customs regulations.

Case Number 032624
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
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Legislator summary

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The Supreme Administrative Court dismissed the appeal regarding the jurisdictional competence between administrative and fiscal tribunals. The appellant challenged the auction of abandoned goods by the Customs Director, arguing it violated specific customs regulations. The court ruled that determining whether such an act constituted a fiscal question required interpreting substantive customs norms, thereby falling under fiscal tribunal jurisdiction.

Legislator headnote

Official

COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS FISCAIS MERCADORIA ABANDONADA ADJUDICAÇÃO QUESTÃO FISCAL

Keywords

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fiscal question definition customs regulations abandoned goods auction tribunal jurisdiction administrative competence

Cited Legislation

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Art. 638-B of the Customs Regulations
II - Constitui "questão fiscal" a que consiste em saber se o acto de adjudicação, pelo representante do Director da Alfândega do Porto, agindo com poderes delegados, de mercadorias abandonadas, vendidas em leilão na dita Alfândega, violou o disposto no art. 638-B do Regulamento da Alfândegas.
Art. 42(1)(b) of the Law on Administrative Jurisdiction
Art. 51(1)(n3) of the Law on Administrative Jurisdiction
Law 4/86 of March 21, 1986, Art. 1
Law 76/85, Art. 76(1)(c)

Cited Case Law

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Supreme Administrative Court Decision of March 17, 1987
Supreme Administrative Court Decision of February 22, 1990
Supreme Administrative Court Process No. 22734 of May 26, 1987

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Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSÓRIO SUSPEFIC.

[AREA TEMATICA 2] DIR JUDIC - ORG COMPT TRIB.

[LEGISLACAO NACIONAL] RGA41 ART 638-B. ETAF84 ART42 N1 B ART51 N1 N3. L 4/86 DE 1986/03/21 ART1. LPTA85 ART76 N1 C.

[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA DE 1987/03/17 IN BMJ N365 PAG469.; AC STA DE 1990/02/22 IN BMJ N394 PAG324.; AC STA PROC22734 DE 1987/05/26.

[ANO DA PUBLICACAO] 93

[DATA DE ENTRADA] 08/25/1993

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00037560

[Nº DO DOCUMENTO] SA119930908032624

[OBJECTO] SENT TAC PORTO.

[PRIVACIDADE] 1

[RECORRENTE] DIAS , ANTONIO

[RECORRIDO 1] DIRECTOR DA ALFANDEGA DO PORTO

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/E40DC65756F02A68802568FC00395CBA?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Para efeitos de delimitação da competência entre os tribunais administrativos e os tribunais fiscais será "questão fiscal" a que exija a interpretação e aplicação de quaisquer normas de direito fiscal, substantivo ou adjectivo, para resolução de questões sobre matérias respeitantes ao exercício da função tributária da Administração Pública.

II - Constitui "questão fiscal" a que consiste em saber se o acto de adjudicação, pelo representante do Director da Alfândega do Porto, agindo com poderes delegados, de mercadorias abandonadas, vendidas em leilão na dita Alfândega, violou o disposto no art. 638-B do Regulamento da Alfândegas.