Portuguese court holds municipal road defect caused accident but driver's negligence aggravated damages, allowing partial liability.
Legislator summary
AI generatedThe court ruled that the irregular road surface and missing cover constituted a sufficient cause for the vehicle collision, establishing municipal liability. However, the driver's failure to heed the oil pressure warning light contributed to the motor's total destruction, increasing their own fault. Consequently, the court granted partial compensation to the plaintiff while reducing the municipality's responsibility due to the victim's contributory negligence.
Legislator headnote
OfficialRESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL NEXO DE CAUSALIDADE CAUSALIDADE ADEQUADA CULPA DO LESADO
Keywords
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[AREA TEMATICA 1] DIR ADM CONT - RESPONSABILIDADE EXTRA.
[AREA TEMATICA 2] DIR CIV - DIR OBG.
[LEGISLACAO NACIONAL] CCIV66 ART493 ART570 N1 ART805 N3 ART806 N1 N2. CPC96 ART690 N1 A ART712 N1 B C. L 2110 DE 1961/08/19 ART2 NA REDACÇÃO DO DL 360/77 DE 1977/09/01. DRGU 33/98 DE 1998/09/12 ART1 ART2. CE94 ART5. DL 48051 DE 1967/11/21 ART6.
[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA PROC1164/06 DE 2007/01/17.; AC STA PROC760/05 DE 2006/10/03.
[DATA DE ENTRADA] 04/04/2007
[Nº CONVENCIONAL] JSTA00064331
[Nº DO DOCUMENTO] SA1200706050301
[OBJECTO] SENT TAF PORTO.
[RECORRENTE] A...
[RECORRIDO 1] MUNICÍPIO DE VILA DO CONDE E OUTRA
[REFERENCIA A DOUTRINA] ANTUNES VARELA DAS OBRIGAÇÕES EM GERAL VI 10ED PAG900. GERMANO MARQUES DA SILVA DIREITO PENAL PARTE GERAL VII TEORIA DO CRIME PAG176. EDUARDO CORREIA DIREITO CRIMINAL VI PAG425. FERRER CORREIA DOLO E PRETERINTENCIONALIDADE IN ESTUDOS JURÍDICOS PAG297.
[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/E3DF53CFB041670F80257308003CFA2F?OpenDocument
SUMÁRIO
I - O estado irregular do piso de uma via municipal, com uma lomba elevada em 15 cm, onde se encontrava uma tampa de saneamento, é causa adequada do embate da parte inferior de um veículo que ali circulava na referida tampa, partindo o cárter.
II - A circunstância da condutora do veículo ter continuado a circular sem atender à luz indicativa da perda de pressão de óleo que imediatamente acendeu, contribuiu para o agravamento dos danos sofridos nesse acidente (motor queimado).