Disciplinary liability requires proven facts from the accusation, not criminal conviction with broader facts.
Legislator summary
AI generatedThe Administrative Court dismissed the disciplinary sanction against Mauricio Coelho, ruling that the alleged misconduct lacked sufficient factual basis in the disciplinary proceedings. Although the defendant was later criminally convicted for the same conduct, the court held that the criminal judgment relied on a broader factual scope than what was proven in the disciplinary inquiry. Consequently, the disciplinary authority could not base its penalty on the criminal conviction alone without independent proof of the specific disciplinary facts.
Legislator headnote
OfficialPROCESSO DISCIPLINAR INFRACÇÃO DISCIPLINAR INFRACÇÃO PENAL CONDENAÇÃO PENAL
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[AREA TEMATICA 1] DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR.
[LEGISLACAO NACIONAL] EDF84 ART3 N1 ART26 N3. CP82 ART432.
[ANO DA PUBLICACAO] 93
[DATA DE ENTRADA] 09/16/1993
[Nº CONVENCIONAL] JSTA00039737
[Nº DO DOCUMENTO] SA119931209032559
[OBJECTO] SENT TAC PORTO.
[PRIVACIDADE] 01
[RECORRENTE] CM DE VILA NOVA DE GAIA
[RECORRIDO 1] COELHO , MAURICIO
[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/E3CD69552AB689CF802568FC0039002E?OpenDocument
SUMÁRIO
I - O carácter disciplinarmente ilícito de uma determinada conduta tem de resultar dos factos que, constando da acusação, vieram a ser considerados como provados pelo instrutor, não sendo possível fundá-lo em suposições ou ilações que não ofereçam suporte fáctico bastante.
II - É para o efeito irrelevante que o arguido tenha posteriormente sido condenado em sede criminal pela referida conduta mas com uma base fáctica mais ampla.