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0805A/03 AI generated

Execution of annulled expropriation upheld when new declaration of public utility and prior agricultural opinion obtained.

Case Number 0805A/03
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Allowed / Granted

Legislator summary

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The court allowed the execution of a judgment annulling a declaration of public utility for expropriation. The administration had initiated a new procedure after the annulment, securing a fresh favorable opinion from the Regional Agricultural Reserve Commission and issuing a new declaration of public utility. The court ruled that this new process fully addressed the reasons for the original annulment, making the execution legally compatible with the prior decision.

Legislator headnote

Official

EXECUÇÃO DE JULGADO EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA

Keywords

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execution of annulled judgment expropriation by public utility new declaration of public utility prior agricultural opinion curing procedural defects administrative re-procedure compatibility with annulment

Cited Legislation

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Art. 240.º do Código de Processo Civil
Art. 10.º da Lei de Expropriação por Utilidade Pública

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JSTA0008826

[Nº DO DOCUMENTO] SA1200802210805A

[RECORRENTE] A... E OUTROS

[RECORRIDO 1] SE DAS OBRAS PÚBLICAS

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/E3C74AF1B554B2B0802574030040E2CE?OpenDocument

SUMÁRIO

I.- Em sede de execução de julgados, e independentemente do tipo de invalidade que esteve na origem da anulação, cabe ao tribunal verificar da compatibilidade do acto ou actos de execução com o aresto a executar, em ordem a determinar se os motivos que presidiram à anulação do acto inicial estão devidamente salvaguardados, ou seja, se o acto de execução acolhe integralmente as razões determinantes daquela anulação (ou declaração de nulidade ou inexistência jurídica), conferindo à decisão exequenda os contornos de legalidade anteriormente inobservados.

II - Considera-se executado o acórdão que julgou nulo um despacho ministerial que declarou a utilidade pública, com carácter de urgência, da expropriação de parcelas de terreno necessárias à construção de um lanço de auto-estrada, por falta de parecer favorável prévio da Comissão Regional da Reserva Agrícola, quando se comprova que a Administração, após o trânsito da decisão anulatória, e tendo em vista a publicação de uma nova declaração de utilidade pública (DUP), iniciou um novo procedimento, solicitou e obteve da Comissão Regional da Reserva Agrícola novo parecer favorável prévio, na sequência do qual veio a ser proferida e publicada uma nova DUP, tendo igualmente sido retomado o processo expropriativo para fixação da indemnização às requerentes, em processo a correr termos no tribunal comum competente.