Portuguese Supreme Administrative Court dismisses appeal against a confirmatory administrative act as non-appealable.
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Administrative Court of Portugal unilaterally accepted jurisdiction to review a confirmatory administrative act without a formal request. The court held that such acts lack independent legal content and are therefore non-appealable, regardless of whether the interested party was aware of them. Consequently, the appeal was rejected because the challenged act was deemed merely confirmatory and thus outside the scope of judicial review.
Legislator headnote
OfficialACTO ADMINISTRATIVO DEFINITIVO E EXECUTORIO ACTO CONFIRMATIVO EXCEPÇÃO PEREMPTORIA CONHECIMENTO OFICIOSO NOTIFICAÇÃO DO ACTO CONFIRMADO TRIBUNAL PLENO PODERES DE COGNIÇÃO INTERPRETAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO
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[AREA TEMATICA 1] DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. DIR ADM CONT - ACTO / REC JURISDICIONAL.
[LEGISLACAO NACIONAL] CPC61 ART493 N3 ART687 N3-4. RSTA57 ART53 PARUNICO ART57 PAR4. LOSTA56 ART15 N1.
[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STAP DE 1970/02/26 IN AD N101 PAG772. AC STAP DE 1945/11/20 IN COL AC IV PAG224. AC STAP DE 1956/05/14 IN COL AC VIX PAG70.
[1ª PAG. DE PUBLICACAO DO ACORDAO] 386
[ANO DA PUBLICACAO] 0
[APENDICE] DG
[DATA DE ENTRADA] 06/08/1972
[DATA DO APENDICE] 04/23/1975
[Nº CONVENCIONAL] JSTA00001288
[Nº DO DOCUMENTO] SAP19731123002073
[OBJECTO] AC 1 SECÇÃO PROC7450.
[PAGINA] 0
[PRIVACIDADE] 01
[RECORRENTE] QUADROS , JOSE
[RECORRIDO 1] MINULT
[REFERENCIA PUBLICACAO 1] AD N148 ANOXII PAG605
[REFERENCIA A DOUTRINA] MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 10ED VI PAG488.
[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/E3B721F11449CADE802568FC00380C9D?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Ao tribunal compete conhecer, oficiosamente, da recorribilidade do acto administrativo perante ele impugnado.
II - A interpretação da vontade expressa num acto administrativo constitui materia de facto vedada, portanto, a censura do tribunal pleno.
III - Os actos meramente confirmativos, por desprovidos de conteudo proprio e autonomo, são irrecorriveis.
IV - A natureza de acto confirmativo não esta dependente da circunstancia de o interessado haver tido ou não conhecimento do acto confirmado.