Administrative court rules minimum pharmacy distance measured via public roads, excluding private paths.
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Administrative Court dismissed the appeal regarding the calculation of minimum distance for new pharmacy installations. The court held that the 300-meter requirement must be measured along the shortest public road, explicitly excluding private paths or urban lots. Consequently, the administrative decision was upheld because the distance was correctly calculated using only public thoroughfares.
Legislator headnote
OfficialINSTALAÇÃO DE NOVA FARMACIA DISTANCIA ENTRE FARMACIAS VIA PUBLICA
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[AREA TEMATICA 1] DIR ADM ECON.
[AREA TEMATICA 2] DIR ECON - DIR CONC.
[LEGISLACAO NACIONAL] CADM40 ART61. DL 33921 DE 1944/09/05 ART29. LOSTA56 ART19 PARUNICO. RSTA57 ART57 PAR3. PORT 19378 DE 1962/09/01 N1 N6 B.
[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA PROC6113 DE 1962/05/11 IN AD N11 PAG1379.
[1ª PAG. DE PUBLICACAO DO ACORDAO] 1073
[ANO DA PUBLICACAO] 69
[APENDICE] DG
[DATA DO APENDICE] 10/12/1971
[Nº CONVENCIONAL] JSTA00017994
[Nº DO DOCUMENTO] SA119691121007797
[OBJECTO] DESP MINSAUD DE 1968/05/28.
[PRIVACIDADE] 01
[RECORRENTE] MATOS , JOÃO
[RECORRIDO 1] MINSAUD
[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/E3AC37346057CC73802568FC00373C17?OpenDocument
SUMÁRIO
I - A distancia minima de 300 m relativamente a farmacia mais proxima, prevista no n. 1 da Portaria n. 19378, de 1 de Setembro de 1962, para instalação de novas farmacias, conta-se dentro das localidades pela via mais curta, considerando-se como tal a via publica e não quaisquer caminhos traçados atraves de terrenos particulares ou de lotes de terrenos que estejam afectos a construção urbana segundo os respectivos planos de urbanização.
II - Via publica e somente a via que, sendo propriedade da Administração, se encontra afecta ao uso publico.