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0679/08 AI generated

Portuguese court dismisses appeal as inadmissible for raising a new defect outside the legal time limit.

Case Number 0679/08
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Inadmissible
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

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The court rejected the administrative appeal on the grounds of extemporaneity and the introduction of a new legal defect. The appellant sought to challenge an act by the Portuguese Institute of Architectural Heritage, arguing for the first time a defect distinct from those previously raised. The court ruled that such a new ground could not be considered in the jurisdictional appeal because it was raised after the statutory deadline and lacked prior foundation in the contested decision.

Legislator headnote

Official

OBJECTO DO RECURSO JURISDICIONAL QUESTÃO NOVA EXTEMPORANEIDADE DO RECURSO

Keywords

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extemporaneidade do recurso vício de nulidade prazo legal LPTA questão nova anulabilidade administrativa

Cited Legislation

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Art. 28º, nº 1, al. a) da LPTA
II – Deve ser rejeitado, por extemporaneidade da sua interposição, na parte relativa a um vício gerador de mera anulabilidade, o recurso contencioso interposto para além do prazo de 2 meses legalmente previsto no art. 28º, nº 1, al. a) da LPTA para o recurso de actos anuláveis.

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JSTA000P10784

[Nº DO DOCUMENTO] SA1200909100679

[RECORRENTE] A...

[RECORRIDO 1] DREG DO PORTO DO INSTITUTO PORTUGUÊS DO PATRIMÓNIO ARQUITECTÓNICO

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/E388C82945B76DDB8025763500510C53?OpenDocument

SUMÁRIO

I – Não pode ser conhecida em sede de recurso jurisdicional, por integrar questão nova, a matéria que consubstancia invocação extemporânea de um novo vício, distinto, nos seus fundamentos, do vício anteriormente invocado, e sobre o qual a sentença impugnada se não pronunciou.

II – Deve ser rejeitado, por extemporaneidade da sua interposição, na parte relativa a um vício gerador de mera anulabilidade, o recurso contencioso interposto para além do prazo de 2 meses legalmente previsto no art. 28º, nº 1, al. a) da LPTA para o recurso de actos anuláveis.