Court dismisses request to advance hunting season for quail, upholding statutory limits on regional commissions.
Legislator summary
AI generatedThe court dismissed the administrative appeal filed by Magalhães against the Regional Hunting Commission's decision to prohibit an early opening of the hunting season. The appellant argued for an exception to the standard schedule, but the court ruled that such anticipations are strictly limited to specific habitats like juncais and pauis where non-sedentary species like quail are present. Consequently, the prohibition stands as the only valid exception to the statutory rules governing hunting season openings.
Legislator headnote
OfficialCAÇA ESPECIE INDIGENA ESPECIE SEDENTARIA ABERTURA DA CAÇA COMISSÃO VENATORIA CODORNIZ
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[AREA TEMATICA 1] DIR ADM GER.
[LEGISLACAO NACIONAL] CADM40 ART828 PARUNICO N2. D 23461 DE 1934/01/17 NA REDACÇÃO DO D 37983 DE 1950/09/26 ART9 N6 ART10 PAR1 - PAR6 N1 N2 N3. DL 23460 DE 1934/01/17 ART1.
[ANO DA PUBLICACAO] 1970
[Nº CONVENCIONAL] JSTA00020740
[Nº DO DOCUMENTO] SA119650716007005
[Nº DO VOLUME] XXXI
[OBJECTO] SENT AUDITORIA.
[PAGINA] 61
[PRIVACIDADE] 01
[RECORRENTE] MAGALHÃES , ANTONIO
[RECORRIDO 1] COMIS VENATORIA REGIONAL DO NORTE
[REFERENCIA PUBLICACAO 1] AD N46 ANOIV PAG1288
[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/E3840CC5D9892DE8802568FC00375D07?OpenDocument
SUMÁRIO
I - A caça das codornizes e das outras especies não indigenas so pode ter abertura com antecipação da data normal nos casos previstos no paragrafo 6 do artigo 10 do Codigo da
Caça.
II - Um desses casos excepcionais respeita a previsão do n. 3 daquele paragrafo 6, mas a antecipação pode ser proibida pelas comissões venatorias regionais competentes, com as formalidades e termos ai regulados.
III - A antecipação de abertura e a proibição aludidas so são possiveis nos lugares especificados naquele n. 3 do paragrafo 6 do artigo 10
- juncais, pauis, restolhos e milharais em adiantado estado de maturação -, onde não sejam sedentarios o coelho e a perdiz.
IV - Fora das previsões excepcionais, actua a regra de abertura da caça estatuida no corpo do artigo 10 do Codigo da Caça.