Portuguese Supreme Court sets three-year state liability prescription period and applies law at the time of the act.
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Administrative Court dismissed the claim for state compensation, ruling that the general three-year prescription period applies to extracontractual liability under Article 498(1) of the Civil Code. The court held that if state agents' conduct constitutes a crime, the criminal procedure's prescription period governs instead. Furthermore, the court determined that the criminal qualification of the agent's conduct must be assessed based on the penal law in force at the time of the act.
Legislator headnote
OfficialRESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL ESTADO PRESCRIÇÃO PEDIDO DE INDEMNIZAÇÃO QUALIFICAÇÃO JURIDICA DOS FACTOS APLICAÇÃO DA LEI PENAL NO TEMPO MATERIA CRIMINAL
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[AREA TEMATICA 1] DIR ADM CONT - RESPONSABILIDADE EXTRA.
[AREA TEMATICA 2] DIR CIV - DIR RESP CIV. DIR CRIM.
[LEGISLACAO NACIONAL] CCIV66 ART323 ART498 N1. DL 48051 DE 1967/11/21 ART5. CP82 ART2. CP886 ART291 ART292 ART294 ART299 ART363 N2 ART379.
[1ª PAG. DE PUBLICACAO DO ACORDAO] 425
[ANO DA PUBLICACAO] 90
[APENDICE] DR
[DATA DE ENTRADA] 03/16/1989
[DATA DO APENDICE] 01/12/1995
[LEGISLACAO ESTRANGEIRA] CODIGO PENAL BRASILEIRO ART149.
[Nº CONVENCIONAL] JSTA00023231
[Nº DO DOCUMENTO] SA119900125026975
[OBJECTO] SENT TAC LISBOA.
[PRIVACIDADE] 01
[RECORRENTE] GARCIA , JOSE E OUTRA
[RECORRIDO 1] ESTADO PORTUGUES
[REFERENCIA A DOUTRINA] NELSON HUNGRIA COMENTARIOS AO CODIGO PENAL 4ED VVI PAG198.
[REFERENCIAS INTERNACIONAIS] DEC UNIVERSAL DOS DIREITOS DO HOMEM ART2 ART3 ART5 ART9.
[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/E36F2AFFCDB092E2802568FC00377AA2?OpenDocument
SUMÁRIO
I - E de tres anos o prazo geral de prescrição do direito de exigir indemnização por responsabilidade extracontratual do Estado, nos termos aplicaveis, do artigo 498 n. 1 do Codigo Civil.
II - Se a conduta dos agentes do Estado configurar a pratica do crime o prazo de prescrição e o da prescrição do procedimento criminal, respectivo.
III - A conduta do agente do Estado para efeitos de qualificação como criminosa, e apreciada segundo a lei penal vigente ao tempo.