0907/06 AI generated

Portuguese court dismisses opposition to tax execution due to procedural errors and contradictory requests.

Case Number 0907/06

Court / Authority Supremo Tribunal Administrativo

Jurisdiction

Portugal (PT)

Decision Date 2007-03-14

Outcome Dismissed

Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

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The Supreme Administrative Tribunal dismissed the opposition to a tax execution filed by the taxpayer against the Public Treasury. The court found the initial petition legally flawed due to a contradiction between the primary request for execution extinction and the secondary request for information disclosure, which was improperly cumulated. Consequently, the entire opposition was deemed inept and without effect, preventing the case from reaching the merits of the tax debt.

Legislator headnote

Official

OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO. INEPTIDÃO DA PETIÇÃO INICIAL. CONTRADIÇÃO ENTRE O PEDIDO E A CAUSA DE PEDIR. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS. ERRO NA FORMA DE PROCESSO.

Keywords

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opposition to tax execution inept petition contradiction between request improper cumulation of requests procedural error

Cited Legislation

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Art. 97(1) of the Tax Procedure Code

Art. 98(1)(a) of the Tax Procedure Code

Art. 147 of the Tax Procedure Code

Art. 204(1)(i) of the Tax Procedure Code

Art. 193 of the Civil Procedure Code

Art. 498(3)(4) of the Civil Procedure Code

Art. 664 of the Civil Procedure Code

art. 193.º do CPC

Cited Case Law

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AC STA PROC629/03 DE 2003/06/25

[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA PROC629/03 DE 2003/06/25.; AC STA PROC1059/02 DE 2003/02/19.; AC STA PROC19501 DE 1995/10/04.; AC STA PROC22048 DE 1997/12/10.

AC STA PROC1059/02 DE 2003/02/19

[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA PROC629/03 DE 2003/06/25.; AC STA PROC1059/02 DE 2003/02/19.; AC STA PROC19501 DE 1995/10/04.; AC STA PROC22048 DE 1997/12/10.

AC STA PROC19501 DE 1995/10/04

[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA PROC629/03 DE 2003/06/25.; AC STA PROC1059/02 DE 2003/02/19.; AC STA PROC19501 DE 1995/10/04.; AC STA PROC22048 DE 1997/12/10.

AC STA PROC22048 DE 1997/12/10

[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA PROC629/03 DE 2003/06/25.; AC STA PROC1059/02 DE 2003/02/19.; AC STA PROC19501 DE 1995/10/04.; AC STA PROC22048 DE 1997/12/10.

Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO.

[AREA TEMATICA 2] DIR PROC CIV.

[LEGISLACAO NACIONAL] CPPTRIB99 ART97 N1 O ART98 N1 A ART147 ART204 N1 I. CPC96 ART193 ART498 N3 N4 ART664.

[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA PROC629/03 DE 2003/06/25.; AC STA PROC1059/02 DE 2003/02/19.; AC STA PROC19501 DE 1995/10/04.; AC STA PROC22048 DE 1997/12/10.

[DATA DE ENTRADA] 09/18/2006

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00064066

[Nº DO DOCUMENTO] SA2200703140907

[OBJECTO] DESP TAF LOULÉ PER SALTUM.

[RECORRENTE] A...

[RECORRIDO 1] FAZENDA PÚBLICA

[REFERENCIA A DOUTRINA] ALBERTO DOS REIS COMENTÁRIO AO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL V2 PAG364-365.

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/E2FB53293E92DAFE802572A600397FDF?OpenDocument

SUMÁRIO

I – Não deve ser julgada inepta, por contradição entre pedido e causa de pedir, a petição de oposição à execução fiscal inicial em que se pede, em primeira linha, a extinção da execução ou outra solução jurídica que obste ao seu prosseguimento e se invoca como fundamento a falta de notificação da liquidação.

II – Se o oponente formula, juntamente com aquele pedido, um pedido subsidiário de condenação da Fazenda Pública à prestação de informações, o erro na forma de processo quanto a este pedido, justifica que ele seja considerado sem efeito, à semelhança do que sucede com a situação de cumulação ilegal de pedidos a que se refere o n.º 4 do art. 193.º do CPC.