Supreme Administrative Court dismisses preliminary medical review request as issue already settled by uniform recent jurisprudence.
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Administrative Court dismissed the applicant's request for a preliminary medical review regarding a pension issue. The applicant argued for a new medical examination, but the court noted the matter was already addressed uniformly in recent jurisprudence. Consequently, the court refused the review, adhering to established legal precedents that preclude re-examining settled questions.
Legislator headnote
OfficialAPRECIAÇÃO PRELIMINAR JUNTA MÉDICA CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTA000P34132
[Nº DO DOCUMENTO] SA1202507160382/24
[RECORRENTE] CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES
[RECORRIDO 1] AA
[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/E2E545104F357FA580258CC9004C56C7?OpenDocument
SUMÁRIO
Não é de admitir a revista para conhecer de uma questão que já se encontra tratada, de modo uniforme e constante na jurisprudência recente deste Tribunal Supremo, e em que a decisão recorrida adopta a solução que essa jurisprudência vem seguindo.