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0283/03 AI generated

Portuguese court dismisses appeal for immediate transfer of tax penalty case due to unpaid initial court fee. The court rules that non-payment does not halt proceedings. The decision establishes that initial fee non-payment does not require immediate case transfer.

Case Number 0283/03
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

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The court dismissed the appeal requesting the immediate transfer of the case to the final instance due to the non-payment of the initial court fee. The appellant argued that the Ministry of Public Prosecution's refusal to revoke a notification for fee payment hindered the normal progress of the judicial review of the administrative fine. The court ruled that under the relevant regulations, such non-payment does not impede the normal development of the instance, thereby rejecting the request for immediate transfer.

Legislator headnote

Official

CONTRA-ORDENAÇÃO FISCAL. DESPACHO INTERLOCUTÓRIO. TAXA DE JUSTIÇA. PREPARO INICIAL. RECURSO JURISDICIONAL. SUBIDA A FINAL.

Keywords

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tax penalty proceedings initial court fee judicial appeal transfer procedural normalcy administrative fine review

Cited Legislation

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Regulamento das Custas dos Processos Tributários (RCPT)
I - No regime instituído pelo Regulamento das Custas dos Processos Tributários (RCPT), do não pagamento de taxa de justiça inicial não decorre qualquer cominação susceptível de afectar o normal desenvolvimento da instância.
Art. 16 RCPT
Art. 17 RCPT
Art. 18 n.º 2 RCPT
DL 29/98 de 1998/12/11, Art. 9
CPP95, Art. 417 n.º 2
RGIT01, Art. 3 B
DL 433/82 de 1982/10/27, Art. 74 n.º 4
CPC96, Art. 411
CPC96, Art. 687 n.º 4

Cited Case Law

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AC STA PROC21802 de 1999/04/14, in ad n.º 452-453, pág. 1083-1087

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Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR PROC TRIBUT CONT - CONTRA ORDENAÇÃO / REC JURISDICIONAL.

[LEGISLACAO NACIONAL] RCPT98 ART16 ART17 ART18 N2. DL 29/98 DE 1998/12/11 ART9. CPP95 ART417 N2. RGIT01 ART3 B. DL 433/82 DE 1982/10/27 ART74 N4. CPC96 ART411 ART687 N4.

[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA PROC21802 DE 1999/04/14 IN AD N452-453 PAG1083-1087.

[DATA DE ENTRADA] 01/28/2003

[INDICACOES EVENTUAIS] JURISPRUDÊNCIA UNIFORME.

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00059040

[Nº DO DOCUMENTO] SA2200303260283

[OBJECTO] DESP TT1INST 5J LISBOA PER SALTUM.

[RECORRENTE] A...

[RECORRIDO 1] MINISTÉRIO PÚBLICO

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/E2E40CDF9FDFE16380256CFD0043C023?OpenDocument

SUMÁRIO

I - No regime instituído pelo Regulamento das Custas dos Processos Tributários (RCPT), do não pagamento de taxa de justiça inicial não decorre qualquer cominação susceptível de afectar o normal desenvolvimento da instância.

II - Como assim, o indeferimento de requerimento da arguida em processo de contra-ordenação visando a revogação de notificação que lhe foi feita para efectuar o pagamento da taxa de justiça inicial no recurso judicial que interpôs de decisão administrativa de coima por infracção ao CIRC não contende com o normal andamento processual do mesmo recurso.

III - Nesta conformidade, não se impõe a subida imediata do recurso jurisdicional interposto de tal despacho interlocutório - n.º 2 do artigo 417° do CPP, a contrário.