Legislator Case Law & Legislation
029773 AI generated

Portuguese court denies constitutional challenge to nationalization compensation laws and arbitration commission structure.

Case Number 029773
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed

Legislator summary

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The Supreme Administrative Court dismissed the constitutional challenge filed by shareholders against the definitive compensation fixed by the state for nationalized assets. The court held that nationalization compensation differs from public utility expropriation and that the arbitration commissions were merely consultative bodies requiring ministerial homologation, not judicial tribunals. Consequently, the court ruled the challenged administrative acts and legal provisions were not materially unconstitutional.

Legislator headnote

Official

NACIONALIZAÇÃO INDEMNIZAÇÃO INDEMNIZAÇÃO A ACCIONISTAS COMISSÃO ARBITRAL FUNÇÃO JUDICIAL FUNÇÃO ADMINISTRATIVA HOMOLOGAÇÃO USURPAÇÃO DE PODER FUNDAMENTAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL

Keywords

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nationalization compensation public utility expropriation arbitration commissions ministerial homologation usurpation of power administrative act material unconstitutionality

Cited Legislation

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Lei 80/77, Art. 16 n.º 6
DL 343/80, Art. 24
DL 51/86, Art. 24
Constitution of 1976, Art. 2
Constitution of 1976, Art. 62 n.º 2
Constitution of 1976, Art. 83
Constitution of 1976, Art. 114 n.º 1
Constitution of 1976, Art. 202
Constitution of 1976, Art. 205 n.º 1
Constitution of 1976, Art. 206
Constitution of 1976, Art. 208 n.º 2
Constitution of 1976, Art. 268 n.º 3
Lei 80/77, Art. 1 n.º 1
Lei 80/77, Art. 19
Lei 80/77, Art. 20

Cited Case Law

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AC TC of 09/02/1988
AC STA of 04/11/1982
AC STAPLENO of 15/12/1987
AC STA of 23/01/1988
AC STA of 10/10/1979
AC STAPLENO PROC26215 of 05/05/1992
AC TC 280/89
AC TC 280/89 IN BMJ N385 PAG143.

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Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR ADM ECON - NACIONALIZAÇÃO. DIR ADM CONT - ACTO.

[AREA TEMATICA 2] DIR CONST.

[LEGISLACAO NACIONAL] L 80/77 DE 1977/10/26 NA REDACÇÃO DO DL 343/80 DE 1980/09/02 ART14 ART16 N6. L 36/81 DE 1981/08/31. DL 51/86 DE 1986/03/14 ART24. CONST82 ART2 ART62 N2 ART83 ART114 N1 ART202 G ART205 N1 ART206 ART208 N2 ART268 N3. L 80/77 DE 1977/10/26 ART1 N1 ART19 ART20. LC 1/82 DE 1982/09/30 ART90. DL 528/76 DE 1976/07/07 ART1-ART5. DL 273-C/75 DE 1975/06/03 ART1 N1 ART3 ART4. DL 332/91 DE 1991/09/06. DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N3.

[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC TC DE 1988/02/09 IN BMJ N374 PAG114. AC STA DE 1982/11/04 IN AD N319 PAG946. AC STAPLENO DE 1987/12/15 IN AP DR PAG908. AC STA DE 1988/01/23 IN AP DR PAG91. AC STA DE 1979/10/10 IN AP DR PAG2288. AC STA DE 1982/11/04 IN AP-DR PAG3881. AC STAPLENO PROC26215 DE 1992/05/05. AC TC 280/89 IN BMJ N385 PAG143.

[ANO DA PUBLICACAO] 92

[DATA DE ENTRADA] 09/17/1991

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00036132

[Nº DO DOCUMENTO] SA119921110029773

[OBJECTO] DESP 726/91 DE 1991/04/12.

[PRIVACIDADE] 01

[RECORRENTE] SANTO , MARIA E OUTROS

[RECORRIDO 1] SE DO TESOURO

[REFERENCIA A DOUTRINA] CABRAL MONCADA DIREITO ECONÓMICO 1986 PAG198. MOTA PINTO DIREITO PÚBLICO DA ECONOMIA 1982/1983 COIMBRA PAG20 PAG170. MANUEL AFONSO VAZ DIREITO ECONÓMICO 1977 COIMBRA PAG192. GOMES CANOTILHO E OUTRO CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA ANOTADA 2ED PAG407. JORGE MIRANDA FUNÇÕES ÓRGÃOS E ACTOS DO ESTADO PAG24-PAG27 PAG36.

[REFERENCIA A PARECERES] P CC 4/80 DE 1980/02/14 IN PCC V11 PAG107.

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/E2D77522B5D166C0802568FC0039E2F8?OpenDocument

SUMÁRIO

I - A indemnização devida pelas nacionalizações não se rege pelos mesmos critérios da expropriação por utilidade pública visto aquelas, sendo actos políticos, constituem condição da socialização dos meios de produção em vista de uma melhor distribuição da riqueza, pelo que não lhes corresponde, normalmente, uma indemnização integral.

II - A fixação da indemnização definitiva pela Administração faz ainda parte do acto administrativo da nacionalização.

III - As normas do n. 6 do artigo 16 da Lei 80/77, de

26 de Outubro, na redacção do DL 343/80, de 2 de Setembro, ratificado pela Lei 36/81, de 31 de Agosto, e do artigo 24 do DL 51/86, de 14 de Março, não são materialmente inconstitucionais.

IV - As comissões arbitrais, previstas no DL 343/80, de 2 de Setembro e DL 51/86, de 14 de Maio, não eram tribunais arbitrais, mas antes órgãos com funções consultivas, cujas decisões só tinham validade após homologação pelo Ministro das Finanças e do Plano.

V - A função jurisdicional consiste, essencialmente, na composição de conflito de interesses, tendo como fim específico a realização do direito e da justiça, enquanto na função administrativa a composição de interesses tem por finalidade a realização de qualquer outro interesse público que ao ente público compete levar a cabo.

VI - O despacho de homologação das decisões das comissões arbitrais a que se referiam os DL 343/80 e 51/86, pelo Ministro das Finanças e do Plano, não invadia a esfera de atribuições jurisdicionais, antes se inseria na função administrativa, pelo que o mesmo não estava inquinado do vício de usurpação de poder.

VII - A fundamentação é um conceito relativo que varia em função do tipo legal do acto administrativo, ficando satisfeita a exigência legal da mesma se externar, tendo por paradigma um destinatário normal, as razões de facto e de direito pelas quais o autor do acto decidiu daquela maneira.