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0991/16 AI generated

Portuguese court rules that judicial aid lawyers' excuse requests are procedural documents, not subject to professional secrecy.

Case Number 0991/16
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Allowed / Granted
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

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The Supreme Administrative Court allowed the Order of Advocates to disclose a request for an excuse filed by a judicial aid lawyer. The applicant sought a certificate regarding this procedural document, arguing it fell under their right to procedural information rather than professional secrecy. The court held that such requests are part of the legal protection process and do not constitute confidential client-advocate communications, thus permitting disclosure.

Legislator headnote

Official

INTIMAÇÃO PARA PASSAGEM DE CERTIDÃO PEDIDO DE ESCUSA INFORMAÇÃO PROCEDIMENTAL INFORMAÇÃO NÃO PROCEDIMENTAL SIGILO PROFISSIONAL ADVOGADO APOIO JUDICIÁRIO

Keywords

AI generated
professional secrecy judicial aid procedural information lawyer's code legal protection administrative procedure data protection

Cited Legislation

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Art. 17, 18, 266, 268, 26, 61, 64, 62, 65, 83 of the Constitution
Art. 5, 6, 3, 11, 14 of the Lawyers' Statute
Art. 87 of the Lawyers' Code
Art. 19, 29, 30, 31, 34 of Law 34/2004

Cited Case Law

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AC TC N117/2015
[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC TC N117/2015 DE 2015/02/12.; AC STA PROC0410/14 DE 2014/09/10.
AC STA PROC0410/14
[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC TC N117/2015 DE 2015/02/12.; AC STA PROC0410/14 DE 2014/09/10.

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Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR ADM CONT - INTIMAÇÃO CONS DOC.

[LEGISLACAO NACIONAL] CONST76 ART17 ART18 ART266 ART268 N1 N2 ART26 N1. CPA91 ART61 ART64 ART62 N1 N2 N3 ART65 N1 N2 ART83 N3. LADA07 ART5 ART6 N3 N5 N7 ART3 N1 A N2 ART11 N1 A ART14. EOADV85 ART87 N1 A B C D E F N3. L 34/2004 DE 2004/07/29 ART19 ART29 ART30 ART31 ART34 N1. CPC13 ART119 N4.

[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC TC N117/2015 DE 2015/02/12.; AC STA PROC0410/14 DE 2014/09/10.

[DATA DE ENTRADA] 10/14/2016

[LEGISLACAO COMUNITARIA] DIR 2003/98/CE.

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00070010

[Nº DO DOCUMENTO] SA1201702010991

[OBJECTO] AC TCAS.

[RECORRENTE] ORDEM DOS ADVOGADOS

[RECORRIDO 1] A...

[REFERENCIA A DOUTRINA] JORGE MIRANDA E RUI MEDEIROS - CRP III 2ED PÁG601-604. GOMES CANOTILHO - DIREITO CONSTITUCIONAL E TEORIA DA CONSTITUIÇÃO 3ED PÁG380. VIEIRA DE ANDRADE - DIREITOS FUNDAMENTAIS NA CONSTITUIÇÃO PORTUGUESA DE 1976 5ED PÁG81. AROSO DE ALMEIDA E CARLOS CADILHA - COMENTÁRIO AO CPTA 3ED PÁG699. MIGUEL RAIMUNDO - CJA N98 PÁG41.

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/E2BEE0B251C1D015802580C0004D7ADE?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Titulares do direito à informação procedimental são os cidadãos directamente interessados num procedimento administrativo, e titulares do direito à informação não procedimental são todos os cidadãos, enquanto membros da comunidade, e interessados na res publica, independentemente de estar em curso qualquer procedimento administrativo;

II - O pedido de escusa formulado por advogado, no âmbito do patrocínio judiciário, constitui um incidente enxertado no procedimento de protecção jurídica, que tem como partes o requerente do apoio judiciário e o respectivo serviço de segurança social;

III - Ao requerer à Ordem dos Advogados certidão do pedido de escusa formulado pelo patrono judiciário que lhe havia sido nomeado, o requerente exerce o seu direito à informação procedimental;

IV - O dever-direito do segredo profissional é consagrado essencialmente como correlativo deontológico da relação de confiança estabelecida entre o advogado e o seu cliente, sendo verdade, porém, que a confiança que o advogado merece no exercício da sua profissão conduz a que esse dever de sigilo seja extensivo às suas relações profissionais com outrem que não o cliente;

V - Objectivamente, o pedido de escusa de patrono oficioso, dirigido à Ordem dos Advogados, não cai sob a alçada do sigilo profissional do advogado, antes se configura como documento eventualmente portador de «dados pessoais» que deverão ser protegidos numa linha de proporcionalidade.