Portuguese court holds that the Customs Council's homologation is merely an approval of a definitive act, making the original act the only appealable one.
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Administrative Court dismissed the appeal filed by Ramazzotti LDA against the homologatory act of the Customs Technical Council. The court determined that the homologation is not a new decision but a subsequent integrative act confirming the conformity of a prior definitive act. Consequently, the original approved act defines the legal situation and remains the sole subject of judicial review.
Legislator headnote
OfficialCONSELHO TÉCNICO ADUANEIRO DELIBERAÇÃO HOMOLOGAÇÃO APROVAÇÃO RECURSO CONTENCIOSO REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO ACTO INTEGRATIVO ACTO DEFINITIVO
Keywords
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AI generatedFull text
[AREA TEMATICA 1] DIR FISC - DIREITOS IMPORTAÇÃO. DIR ADM CONT - ACTO. DIR PROC ADUAN CONT - CONT TÉCNICO ADUAN.
[LEGISLACAO NACIONAL] DL 281/91 DE 1991/08/09 ART2 ART3 ART6 ART9 ART19 N5 ART20 ART21 ART22 B. CADU41 ART246 PARÚNICO. ETAF84 ART42 N1 C.
[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA DE 1990/11/15 IN AP-DR. AC STA PROC18568-A DE 1994/08/28. AC STA PROC18592 DE 1995/02/15. AC STA PROC18583 DE 1995/03/08. AC STA PROC18988 DE 1995/05/24. AC STAPLENO PROC18592 DE 1996/03/27. AC STAPLENO PROC18583 DE 1996/03/27.
[ANO DA PUBLICACAO] 96
[DATA DE ENTRADA] 06/05/1996
[Nº CONVENCIONAL] JSTA00047435
[Nº DO DOCUMENTO] SA219961120020897
[OBJECTO] AC TT2INST DE 1995/07/11.
[PRIVACIDADE] 01
[RECORRENTE] RAMAZZOTTI LDA
[RECORRIDO 1] CONSELHO TECNICO ADUANEIRO
[REFERENCIA A DOUTRINA] FREITAS DO AMARAL IN O DIREITO ANO102 PAG142 ART145. FREITAS DO AMARAL DIREITO ADMINISTRATIVO VIII PAG147 PAG148 PAG151 PAG154. FREITAS DO AMARAL CONCEITO E NATUREZA DO RECURSO HIERÁRQUICO PAG65 PAG137-138.
[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/E2BE333AFC85CFC0802568FC0039C44D?OpenDocument
SUMÁRIO
I - O acto homologatório do Sr. Ministro das Finanças, ou do SEAF por delegação, das decisões do Conselho Técnico Aduaneiro, nos termos do Dec. Lei 281/91, de
9 de Agosto, integra a figura jurídica da chamada homologação - aprovação, exprimindo apenas um juízo de conformidade com aquelas que são já actos definitivos, conferindo-lhes executoriedade.
II - Tratava-se de acto consequente integrativo do acto aprovado que é o principal, não absorvendo este.
III - Em consequência, é o acto aprovado que define a situação jurídica do interessado e, como tal, recorrível.