Portuguese court rejects appeal due to procedural time limits and lack of independent legal effect in confirmatory acts.
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Administrative Court rejected the appellant's appeal, ruling that the procedural deadline for filing the contestation was calculated according to the Civil Code, excluding the start day and transferring the end date to the next working day if it fell on a holiday. The court held that the administrative act in question was merely confirmatory of a prior definitive and enforceable act, lacking any independent content or executive force. Consequently, the confirmatory act did not constitute a strict administrative act susceptible to direct contentious challenge, rendering the appeal inadmissible.
Legislator headnote
OfficialPRAZO DE RECURSO CONTENCIOSO CONTAGEM DE PRAZO ACTO CONFIRMATIVO ILEGALIDADE DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[AREA TEMATICA 1] DIR ADM CONT - ACTO.
[LEGISLACAO NACIONAL] CCIV66 ART279 B C. DL 46923 DE 1966/03/28 ART9 ART10. DL 121/76 DE 1976/02/11 ART1 N3. RSTA57 ART51 N1 ART52 B N1.
[1ª PAG. DE PUBLICACAO DO ACORDAO] 2735
[ANO DA PUBLICACAO] 0
[APENDICE] DR
[DATA DE ENTRADA] 12/30/1977
[DATA DO APENDICE] 02/28/1984
[Nº CONVENCIONAL] JSTA00010422
[Nº DO DOCUMENTO] SA119791102011208
[OBJECTO] DESP SE DA INDUSTRIA LIGEIRA DE 1977/08/26.
[PAGINA] 0
[PRIVACIDADE] 01
[RECORRENTE] PADAMAR-PANIFICADORES REUNIDOS DE MATOSINHOS LDA
[RECORRIDO 1] SE DA INDUSTRIA LIGEIRA E OUTRA
[REFERENCIA A DOUTRINA] MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 9ED TI PAG431 PAG440.
[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/E2BBCF532810312C802568FC0036CEB3?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Na contagem do prazo do recurso ha que tomar em conta o disposto no artigo 279, alineas b) e c), do Codigo Civil.
Não se inclui o dia em que ocorrer o evento a partir do qual o prazo começa a correr. O prazo que termine em domingo ou dia feriado transfere-se para o 1 dia util.
II - E confirmativo o acto que se limita a confirmar outro acto anterior definitivo e executorio sem nada acrescentar ou retirar ao seu conteudo.
III - O acto confirmativo não tem, por si so, qualquer conteudo proprio e autonomo nem força executoria propria.
IV - Consequentemente, não tem a natureza de acto administrativo stricto sensu, ou seja, de acto susceptivel de impugnação contenciosa directa.