Legislator Case Law & Legislation
040969 AI generated

Disciplinary hearing against a magistrate denied; witness testimony required only if objectively justified; amnesties do not apply to disciplinary acts.

Case Number 040969
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed

Legislator summary

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The Supreme Administrative Court dismissed the disciplinary complaint against a magistrate who refused to order witness testimony. The court held that the prosecution must objectively justify why hearing witnesses is essential to discover the material truth. Furthermore, the court ruled that characterizing facts as criminal to refuse an amnesty law does not constitute an usurpation of judicial power.

Legislator headnote

Official

MAGISTRADO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PROCESSO DISCIPLINAR. PROVA TESTEMUNHAL. DESCOBERTA DA VERDADE MATERIAL. AMNISTIA. CRIME. USURPAÇÃO DE PODER.

Keywords

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disciplinary proceedings magistrate immunity witness testimony material truth amnesty law usurpation of power judicial prerogative

Cited Legislation

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Art. 66 n.º 1 of the EDF
Art. 86 of the LOMP
Art. 173 n.º 1 of the LOMP
Art. 165 of the CP
Art. 168 n.º 2 of the CP
Art. 417 n.º 3 of the CP
Law 15/94
Art. 1 of Law 15/94

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Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR.

[AREA TEMATICA 2] DIR JUDIC - EST MAG.

[LEGISLACAO NACIONAL] EDF84 ART66 N1. LOMP86 ART86 ART173 N1. CP82 ART165 N1 ART168 N2 ART417 N3. L 15/94 DE 1994/05/11 ART1 JJ.

[DATA DE ENTRADA] 02/04/1998

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00054565

[Nº DO DOCUMENTO] SAP20000921040969

[OBJECTO] AC 1 SUBSECÇÃO DO CA.

[RECORRENTE] FREITAS , VÍTOR

[RECORRIDO 1] CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/E25EDEC5E8D2ABFB802569A000404229?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Para que o C.S.M.P. devesse ordenar a audição de testemunhas requerida na reclamação para aquele órgão, por parte do arguido, em obediência ao princípio da descoberta da verdade material era necessário que fundamentasse objectivamente a razão porque tal audição era essencial.

II - A qualificação dos factos como ilícito criminal para o efeito de recusar a aplicação da lei 15/94 (Lei da Amnistia), por ser meramente instrumental e necessário ao exercício do poder disciplinar, por parte da Administração não constitui usurpação de poderes por não invadir as preterições do poder jurisdicional.