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010438 AI generated

Court rules industrial association dues and advertising film costs are deductible expenses and amortizable assets under tax code.

Case Number 010438
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Allowed / Granted
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

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The Supreme Administrative Court allowed the taxpayer's request to deduct industrial association dues and amortize advertising film costs. The court determined these expenses constitute necessary costs for business operations and represent intangible assets under specific portaria divisions. Consequently, the court established that such expenditures must be amortized at a rate of 33.33% per annum.

Legislator headnote

Official

CONTRIBUIÇÃO INDUSTRIAL CUSTOS DE EXERCICIO PUBLICIDADE ACTIVO IMOBILIZADO AMORTIZAÇÃO DO ACTIVO IMOBILIZADO PORTARIA

Keywords

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industrial association dues advertising film costs tax deductible expenses intangible asset amortization Portaria 21867 classification 33.33% amortization rate industrial code article 26

Cited Legislation

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Art. 26 of the Industrial Code
I - Porque indispensaveis a realização dos proveitos ou ganhos sujeitos a imposto, e a manutenção da parte produtora, constituem custos, nos termos do art. 26 do Cod.
Portaria n. 21867 of 1966/02/12, Table II, Division II, N2

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Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR FISC - CONTRIB INDUSTRIAL.

[LEGISLACAO NACIONAL] CCI63 ART26. PORT 21867 DE 1966/02/12 TABELA II DIVISÃO II N2.

[1ª PAG. DE PUBLICACAO DO ACORDAO] 1081

[ANO DA PUBLICACAO] 90

[APENDICE] DR

[DATA DE ENTRADA] 12/07/1988

[DATA DO APENDICE] 04/15/1993

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00030030

[Nº DO DOCUMENTO] SA219901017010438

[OBJECTO] SENT TT1INST PER SALTUM.

[PRIVACIDADE] 01

[RECORRENTE] FAZENDA PUBLICA

[RECORRIDO 1] ROBIALAC PORTUGUESA RESPONSABILIDADE LIMITADA

[REFERENCIA A DOUTRINA] VITOR FAVEIRO NOÇÕES FUNDAMENTAIS DE DIREITO FISCAL PORTUGUES VII PAG601.

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/E24B36DBE13EB331802568FC0037AFEB?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Porque indispensaveis a realização dos proveitos ou ganhos sujeitos a imposto, e a manutenção da parte produtora, constituem custos, nos termos do art. 26 do Cod. Cont.

Industrial, despesas efectuadas pela empresa contribuinte, com quotizações anuais para o Gabinete de Estudo de Associação Industrial, importancias pagas a trabalhadores a prestar serviço militar ou antes, como contrapartida do trabalho prestado ou a prestar antes e depois de tais eventos e, bem assim, abonos pagos a titulo de comissões, a individuos pela sua interferencia junto das pessoas ou entidades a que prestam serviço, no sentido de adquirirem, de preferencia a outros, produtos da mesma empresa.

II - Os gastos plurienais com filmes para campanhas publicitarias integram o activo incorporeo da empresa, compreendendo-se nos ns. 1 e 2 da Divisão II da Portaria n. 21867, devendo ser amortizados a taxa de 33,33%.