Legislator Case Law & Legislation
DE FR IT EN
Analyze in Legislator
036040 AI generated

Supreme Administrative Court dismisses jurisdictional appeal for failure to clearly state the dispute and legal grounds.

Case Number 036040
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

AI generated

The Supreme Administrative Court unanimously dismissed the jurisdictional appeal filed by Maria Galvão against the Ministry of Economy and Finance. The appellant failed to clearly define the subject matter of the dispute and provide concise legal grounds as required by the Civil Procedure Code. Consequently, the court determined that the appeal could not be examined due to the lack of necessary clarity and specificity in the allegations.

Legislator headnote

Official

RECURSO JURISDICIONAL ALEGAÇÕES CONCLUSÕES OBJECTO DO RECURSO JURISDICIONAL

Keywords

AI generated
jurisdictional appeal clear statement of dispute concise legal grounds desertion of appeal Civil Procedure Code summary of claims court examination

Cited Legislation

AI generated
Art. 690 n.º 2 do CPC
Art. 660 n.º 2 do CPC
artigo 690 do CPC
I - O artigo 690 do CPC reproduz, do lado do recorrente, a norma do n.

Need to analyze how this precedent applies to your matter?

Cross-reference this judgment against statutes, commentaries, and subsequent citing case law inside Legislator AI.

Open in Legislator →

Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL.

[AREA TEMATICA 2] DIR PROC CIV.

[LEGISLACAO NACIONAL] CPC96 ART660 N2 ART684 N3 ART690 N1 N3.

[ANO DA PUBLICACAO] 98

[DATA DE ENTRADA] 02/18/1997

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00050285

[Nº DO DOCUMENTO] SAP19981110036040

[OBJECTO] AC 1 SECÇÃO PROC36040.

[PRIVACIDADE] 01

[RECORRENTE] GALVÃO , MARIA

[RECORRIDO 1] MINE E OUTRO

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/E231C02206CF4CDC802568FC0039D062?OpenDocument

SUMÁRIO

I - O artigo 690 do CPC reproduz, do lado do recorrente, a norma do n. 2 do artigo 660 do mesmo código, tanto quanto lhe impõe o ónus de concretizar de um modo claro e conciso o litígio que submete à apreciação do tribunal superior e as razões da sua dissidência.

II - Além do ónus de alegar, cujo não cumprimento leva à deserção do recurso, o recorrente tem assim que terminar as alegações com conclusões, não necessariamente sob um determinado arranjo formal, mas onde indique resumidamente os fundamentos do pedido, sob pena de se não conhecer do recurso.

III - As conclusões da alegação, porque exercem pois tal função de demarcar o objecto de cognição, hão-de ser um resumo claro e explícito das questões enunciadas pelo recorrente naquele articulado, em termos de facilitar a apreensão, com segurança, dos fundamentos de facto e de direito do recurso, pois não pode, nem deve, o tribunal substituir-se às partes no escrutínio da sua real intenção perante o conflito de interesses na relação jurídica litigiosa.