Administrative appeal dismissed due to loss of subject matter and supervening impossibility of the dispute.
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Administrative Court revoked the challenged administrative order, causing the legal dispute to lose its subject matter. Consequently, the court declared the supervening impossibility of the dispute under Article 287 of the Civil Procedure Code. The instance was therefore extinguished unanimously as the original administrative act no longer existed in the legal order.
Legislator headnote
OfficialREVOGAÇÃO DO ACTO RECORRIDO PERDA DE OBJECTO IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[AREA TEMATICA 1] DIR ADM CONT - ACTO.
[AREA TEMATICA 2] DIR PROC CIV.
[LEGISLACAO NACIONAL] CPC67 ART287 E ART447 N1.
[1ª PAG. DE PUBLICACAO DO ACORDAO] 846
[ANO DA PUBLICACAO] 0
[APENDICE] DR
[DATA DE ENTRADA] 08/05/1978
[DATA DO APENDICE] 01/21/1984
[Nº CONVENCIONAL] JSTA00009880
[Nº DO DOCUMENTO] SA119790426011941
[OBJECTO] DESP DIRGER ADJUNTO DAS ALFANDEGAS DE 1978/04/13.
[PAGINA] 0
[PRIVACIDADE] 01
[RECORRENTE] JOSE DIAS CARNEIRO & FILHOS LDA
[RECORRIDO 1] DIRGER DAS ALFANDEGAS
[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/E1D7EB22BA54EE66802568FC00388B41?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Tendo sido revogado o despacho impugnado, este desapareceu da ordem juridica, pelo que o recurso perdeu o seu objecto.
II - Verifica-se, assim, a impossibilidade superveniente da lide, o que determina a extinção da instancia nos termos do artigo 287, alinea e), do Codigo de Processo Civil.