Explicit refusal of a housing license implicitly revokes prior tacit approval, barring judicial summons for permit issuance.
Legislator summary
AI generatedThe court dismissed the judicial summons filed by the applicant against the City Council of Seixal regarding the issuance of a housing permit. The applicant argued for a judicial order based on a previously tacitly approved license, while the Council contended that an explicit refusal of a new request implicitly revoked that earlier tacit approval. The court ruled that since the explicit refusal negated the conditions for the prior tacit approval, the legal prerequisites for a judicial summons to compel permit issuance no longer existed.
Legislator headnote
OfficialINTIMAÇÃO PARA EMISSÃO DE ALVARÁ. LICENÇA DE UTILIZAÇÃO. INDEFERIMENTO TÁCITO.
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[AREA TEMATICA 1] DIR URB - LICENÇA UTILIZAÇÃO.
[LEGISLACAO NACIONAL] AC STA PROC46779 DE 2000/11/28. AC STA PROC46384 DE 2000/08/16. AC STA PROC46057 DE 2000/05/03. AC STA PROC1747/02 DE 2002/12/18.
[DATA DE ENTRADA] 12/23/2003
[Nº CONVENCIONAL] JSTA00060329
[Nº DO DOCUMENTO] SA12004020502056
[OBJECTO] SENT TAC DE LISBOA.
[RECORRENTE] A... E OUTROS
[RECORRIDO 1] PRES CM DO SEIXAL
[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/E1CD3F7AE017898080256E370057C70C?OpenDocument
SUMÁRIO
I - O acto expresso de indeferimento de pedido de emissão de licença de habitação revoga implicitamente o acto tácito de deferimento anteriormente formado.
II - Tendo o pedido de licenciamento sido objecto de indeferimento expresso por parte da entidade licenciadora, que implicitamente revogou qualquer deferimento tácito anterior, é evidente que falham os pressupostos da intimação judicial para a emissão de alvará, que se reportam a situações de recusa injustificada ou falta de emissão do alvará em casos de "deferimento, expresso ou tácito, de pedidos de licenciamento".