Legislator Case Law & Legislation
02056/03 AI generated

Explicit refusal of a housing license implicitly revokes prior tacit approval, barring judicial summons for permit issuance.

Case Number 02056/03
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed

Legislator summary

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The court dismissed the judicial summons filed by the applicant against the City Council of Seixal regarding the issuance of a housing permit. The applicant argued for a judicial order based on a previously tacitly approved license, while the Council contended that an explicit refusal of a new request implicitly revoked that earlier tacit approval. The court ruled that since the explicit refusal negated the conditions for the prior tacit approval, the legal prerequisites for a judicial summons to compel permit issuance no longer existed.

Legislator headnote

Official

INTIMAÇÃO PARA EMISSÃO DE ALVARÁ. LICENÇA DE UTILIZAÇÃO. INDEFERIMENTO TÁCITO.

Keywords

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explicit administrative refusal tacit approval revocation judicial summons for permit housing license issuance implicit revocation effect

Cited Legislation

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Art. 109.º da Lei de Regime Jurídico dos Procedimentos Administrativos

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Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR URB - LICENÇA UTILIZAÇÃO.

[LEGISLACAO NACIONAL] AC STA PROC46779 DE 2000/11/28. AC STA PROC46384 DE 2000/08/16. AC STA PROC46057 DE 2000/05/03. AC STA PROC1747/02 DE 2002/12/18.

[DATA DE ENTRADA] 12/23/2003

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00060329

[Nº DO DOCUMENTO] SA12004020502056

[OBJECTO] SENT TAC DE LISBOA.

[RECORRENTE] A... E OUTROS

[RECORRIDO 1] PRES CM DO SEIXAL

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/E1CD3F7AE017898080256E370057C70C?OpenDocument

SUMÁRIO

I - O acto expresso de indeferimento de pedido de emissão de licença de habitação revoga implicitamente o acto tácito de deferimento anteriormente formado.

II - Tendo o pedido de licenciamento sido objecto de indeferimento expresso por parte da entidade licenciadora, que implicitamente revogou qualquer deferimento tácito anterior, é evidente que falham os pressupostos da intimação judicial para a emissão de alvará, que se reportam a situações de recusa injustificada ou falta de emissão do alvará em casos de "deferimento, expresso ou tácito, de pedidos de licenciamento".