Legislator Case Law & Legislation
02089/11.8BELRS AI generated

Court dismisses claim for interest on overpaid taxes, ruling it must follow strict statutory conditions.

Case Number 02089/11.8BELRS
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed

Legislator summary

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The Supreme Administrative Court dismissed the plaintiff's request for compensatory interest on an overpaid tax debt. The plaintiff argued for liability based on the State's extra-contractual responsibility, but the court held that such claims are strictly limited to specific statutory scenarios defined in the General Law on Taxes. Consequently, the court ruled that the procedural path taken by the plaintiff did not satisfy the narrow legal requirements for awarding interest.

Legislator headnote

Official

JUROS INDEMNIZATÓRIOS FORMA DE PROCESSO

Keywords

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compensatory interest overpaid taxes general law on taxes extra-contractual liability administrative procedure

Cited Legislation

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Art. 43.º n.º 1 da LGT
art. 43.º n.º 1 da LGT.
Art. 43.º n.º 3 alínea a) da LGT
57.º n.º 1 da LGT, é certo que a sua (eventual) violação, ultrapassagem, não calha na letra, bem como, no espírito, e, implicantemente, na previsão do art. 43.º n.º 3 alínea a) da LGT.
Art. 57.º n.º 1 da LGT
III - Independentemente, da relevância que se atribua ao não cumprimento do prazo fixado no art. 57.º n.º 1 da LGT, é certo que a sua (eventual) violação, ultrapassagem, não calha na letra, bem como, no espírito, e, implicantemente, na previsão do art.
Art. 145.º do CPPT
IV - A ação prevista e regulada no art. 145.º do CPPT, por seguir os termos da impugnação judicial - cf.
Art. 4.º n.º 1 alíneas f), g) e h) do ETAF
art. 43.º n.º 1 da LGT.
Art. 3.º n.º 1 do CPTA
4.º n.º 1 alíneas f), g) e h) do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais (ETAF) e o poder para julgar do cumprimento, pela Administração, das normas e princípios jurídicos que a vinculam - art. 3.º n.º 1 do Código de Processo nos Tribunais Administrativos (CPTA).

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JSTA000P27602

[Nº DO DOCUMENTO] SA22021042802089/11

[RECORRENTE] A…………, S.A.

[RECORRIDO 1] AT – AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/E1CB7CD75645558F802586CA00522C3F?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Os juros indemnizatórios, ligados e conexionados, com o pagamento indevido da prestação tributária, por regra, geral, são devidos “quando se determine, em reclamação graciosa ou impugnação judicial, que houve erro imputável aos serviços de que resulte pagamento da dívida tributária em montante superior ao legalmente devido” - cf. art. 43.º n.º 1 da LGT. Este princípio é, por vontade, expressa, do legislador, estendido a outras quatro, específicas e delimitadas, circunstâncias, positivadas nas quatro alíneas em que se desdobra o n.º 3 desse normativo.

II - Podemos afirmar uma natureza taxativa, de numerus clausus, das situações em que o legislador aceita serem devidos juros indemnizatórios; a saber, a prevista, como regra, no n.º 1 do art. 43.º da LGT e aquelas em que se verifiquem, estejam preenchidas, as circunstâncias, específicas, como, rigorosa e expressamente, inscritas nas (atuais) quatro alíneas do seu n.º 3.

III - Independentemente, da relevância que se atribua ao não cumprimento do prazo fixado no art. 57.º n.º 1 da LGT, é certo que a sua (eventual) violação, ultrapassagem, não calha na letra, bem como, no espírito, e, implicantemente, na previsão do art. 43.º n.º 3 alínea a) da LGT.

IV - A ação prevista e regulada no art. 145.º do CPPT, por seguir os termos da impugnação judicial - cf. n.º 4, não permite desempenho capaz de permitir a alegação e prova, por parte do(a) autor(a), do quinteto de pressupostos da responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais pessoas coletivas (o ato, a ilicitude, a imputabilidade ou culpa, o dano e o nexo de causalidade), mas, apenas, uma ação administrativa, a apresentar junto do competente tribunal administrativo, por só a este pertencer jurisdição para apreciar litígios com questões relativas a responsabilidade civil extracontratual - art. 4.º n.º 1 alíneas f), g) e h) do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais (ETAF) e o poder para julgar do cumprimento, pela Administração, das normas e princípios jurídicos que a vinculam - art. 3.º n.º 1 do Código de Processo nos Tribunais Administrativos (CPTA).