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047110 AI generated

Administrative court dismisses demolition order appeal, ruling municipality did not usurp judicial power.

Case Number 047110
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
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Legislator summary

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The administrative court dismissed the appeal against a demolition order issued by the municipality of Torres Vedras. The appellant argued the order was null due to procedural defects and usurpation of judicial power, while the municipality maintained its authority under specific local development laws. The court held that the demolition order targeted the building itself rather than the individual's privacy, thus not violating the core of the inviolability of domicile, and confirmed the municipality's competence to decide on illegal constructions.

Legislator headnote

Official

DEMOLIÇÃO. OBRA CLANDESTINA. ÓNUS DE PROVA. NULIDADE. USURPAÇÃO DE PODER. INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO.

Keywords

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inviolability of domicile usurpation of power burden of proof illegal construction administrative competence

Cited Legislation

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Art. 342 CC
Art. 133 CPA
Art. 34 CRP
Art. 26 CRP
Art. 51 n.º 2 d) DL n.º 100/84
V - Tendo em vista a previsão constante, entre outros, nos arts. 51º n.º 2 d) do DL n.º 100/84, de 29 de Março (redacção da Lei 18/91) e arts.
Arts. 165 and 167 RGEU
art.º 342º do CC
art.º 133º do CPA
II - Apenas configura nulidade, nos termos da alínea d) do n.º 2 do art.º 133º do CPA, a ofensa ao conteúdo essencial de direito fundamental quando o acto administrativo ponha em causa o núcleo duro do respectivo atingindo o valor fundamental protegido pelo mesmo direito.
art.º 34º da CRP
art.º 26º da CRP

Cited Case Law

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AC STA PROC25349 DE1992/05/05
[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA PROC25349 DE1992/05/05.

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Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR URB - LICENCIAMENTO CONSTRUÇÃO.

[LEGISLACAO NACIONAL] CCIV66 ART342. CPA91 ART133. DL 100/84 DE 1984/03/29 ART51 N2 D. RGEU54 ART165 ART167.

[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA PROC25349 DE1992/05/05.

[DATA DE ENTRADA] 01/17/2001

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00056369

[Nº DO DOCUMENTO] SA120010703047110

[OBJECTO] SENT TAC LISBOA.

[RECORRENTE] ALFAIATE , IRMÉNIA

[RECORRIDO 1] CM DE TORRES VEDRAS

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/E1B3D37E228057FF80256B3B003CC0FD?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Tendo em vista o que decorre da regra de repartição do ónus da prova (cf. art.º 342º do CC), cumpre ao interessado que invocou ter feito uso da faculdade consentida pelo art.º 31º da LPTA (mas que não usou do meio previsto no nº 3 daquele art.º31º - registo de entrada no serviço aposto no duplicado do requerimento) convencer o Tribunal de que remeteu ao serviço público respectivo requerimento para aquele efeito.

II - Apenas configura nulidade, nos termos da alínea d) do n.º 2 do art.º 133º do CPA, a ofensa ao conteúdo essencial de direito fundamental quando o acto administrativo ponha em causa o núcleo duro do respectivo atingindo o valor fundamental protegido pelo mesmo direito.

II - Estando a inviolabilidade do domicílio, prevista no art.º 34º da CRP, relacionada como direito à intimidade pessoal (esfera privada espacial), previsto no art.º 26º da CRP, considerando-se o domicílio como extensão da própria pessoa, um acto administrativo que se, traduziu em ordem de demolição de construções levadas a efeito ilegalmente, apenas contende com a edificação em si mesma sem se situar no plano da dimensão da pessoa humana, pelo que não é de molde a por em causa tal princípio constitucional, ao menos no seu núcleo duro.

IV - O vício de usurpação de poder consiste em um órgão da Administração decidir uma questão que é da competência dos tribunais ou do poder legislativo, traduzindo-se numa forma de incompetência agravada, por falta de atribuições.

V - Tendo em vista a previsão constante, entre outros, nos arts. 51º n.º 2 d) do DL n.º 100/84, de 29 de Março (redacção da Lei 18/91) e arts. 165 e 167 do RGEU, o acto administrativo referido em 3 insere-se no âmbito das competências que são deferidas às câmaras, pelo que não incorreu no vício de usurpação de poder.