Portuguese court dismisses appeal; binding opinions do not override local autonomy or replace fact-finding.
Portugal (PT)
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Administrative Court dismissed the appeal against a sentence that declared a planning scheme null and void. The appellant argued that the lower court erred by not addressing constitutional challenges and by relying on a mandatory advisory opinion from a central ministry. The court held that such opinions do not constitute legal protection for local authorities and that the lower court correctly found the planning scheme ineffective until its regulations were officially published.
Legislator headnote
OfficialNULIDADE DE SENTENÇA. ANTEPLANO DE URBANIZAÇÃO. EFICÁCIA. PARECER VINCULATIVO. TUTELA. AUTONOMIA LOCAL.
Keywords
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[AREA TEMATICA 1] DIR URB LICENÇA LOTEAMENTO. ÁREAS PROTEGIDAS.
[AREA TEMATICA 2] DIR PROC CIV.
[LEGISLACAO NACIONAL] DL 400/84 DE 1984/12/31 ART4 ART24 N2 ART65. CPC96 ART646 N4 ART653 N2 ART712 N1 A. DL 560/71 DE 1971/12/17 ART14 ART16 N2. CONST97 ART6 ART267 N2.
[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STJ DE 1984/10/04 IN BMJ N340 PAG375.; AC STA PROC41156 DE 1997/11/06.; AC STA PROC30213 DE 1994/07/12.; AC STA DE 1988/01/14 BMJ N373 PAG356.; AC STA DE 1991/03/14 IN AD N370 PAG1053
[DATA DE ENTRADA] 10/31/2000
[Nº CONVENCIONAL] JSTA00056559
[Nº DO DOCUMENTO] SA120011010046771
[OBJECTO] SENT TAC LISBOA.
[RECORRENTE] CM DE SINTRA - PARENTE , JOSÉ E OUTRA
[RECORRIDO 1] MINISTÉRIO PÚBLICO
[REFERENCIA A DOUTRINA] RUI MACHETE ESTUDOS DE DIREITO PÚBLICO E CIÊNCIA POLÍTICA 1991 PAG519.
[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/E18F5734BAE7BDD080256C75005B3FFC?OpenDocument
SUMÁRIO
I - A sentença que afaste a aplicação de uma certa norma não padece da nulidade resultante de não ter apreciado a sua invocada inconstitucionalidade.
II - As respostas aos quesitos, podendo embora ser restritivas ou explicativas, devem considerá-los provados ou não provados, não sendo admissível que nelas se conclua pela demonstração dos factos contrários aos insertos nos quesitos.
III - A existência de questionário não faz caso julgado quanto à sua necessidade, e as respostas aos quesitos, sendo objecto de crítica, não prevalecem sobre a certeza atingível acerca da realidade dos respectivos factos.
IV - Os anteplanos de urbanização que, por força do estatuído no artº16º; nº 2, do DL nº 560/71, de 17/12, passaram a ser designados por planos gerais de urbanização, só eram juridicamente eficazes se os respectivos regulamentos fossem publicados no jornal oficial.
V - Assim, o Anteplano Geral de Urbanização de Sintra, aprovado por despacho do Ministro das Obras Públicas, de 12/4/52, só gozou de eficácia jurídica depois da publicação do respectivo regulamento, ocorrida em 16/5/96.
VI - No domínio do DL nº 400/84, o pedido de loteamento respeitante a prédio cujos lotes a constituir não confinassem com arruamento público seguia a forma de processo ordinário, sendo nula a aprovação camarária da operação de loteamento sem precedência das consultas exteriores exigidas no artº 24° do referido diploma.
VII - A emissão de pareceres vinculativos por parte de órgãos da administração central nos processos de loteamento não representa qualquer forma de tutela, pois não visa controlar a legalidade ou o mérito da actuação das autarquias locais no âmbito das suas específicas atribuições, mas antes traduz o exercício de competências próprias, visando a prossecução de interesses gerais postos a cargo dessa administração central.
VIII - A cominação da nulidade para sancionar os actos das autarquias que ilicitamente dispensem ou contrariem tais pareceres não viola o princípio da autonomia local.