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0838/02 AI generated

Portuguese court dismisses administrative appeal when prior hearing was omitted after instruction occurred.

Case Number 0838/02
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
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Legislator summary

AI generated

The Supreme Administrative Court dismissed the appeal against a career promotion decision due to the omission of a mandatory prior hearing. The applicant had submitted a request for time counting, which triggered administrative instruction including divergent opinions from services. The court held that because instruction occurred, the prior hearing was legally required to ensure the applicant's participation before the final decision.

Legislator headnote

Official

AUDIÊNCIA PRÉVIA. PRINCÍPIO DO APROVEITAMENTO DO ACTO ADMINISTRATIVO. INSTRUÇÃO.

Keywords

AI generated
prior hearing requirement administrative instruction career promotion appeal procedural defect dismissal participation principle administrative act utilization formal defect

Cited Legislation

AI generated
Art. 100.º CPA
Art. 8.º CPA
Art. 267.º n.º 4 CRP
Art. 103.º CPA
artigo 100.º do CPA
artigo 267.º da CRP
artigo 8.º do CPA
artigo 103.º do CPA

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Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR ADM GER / FUNÇÃO PUBL.

[LEGISLACAO NACIONAL] CPA91 ART8 ART100 ART103. CRP76 ART267 N4.

[DATA DE ENTRADA] 05/15/2002

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00059165

[Nº DO DOCUMENTO] SA1200301280838

[OBJECTO] AC TCA.

[RECORRENTE] MINFIN

[RECORRIDO 1] A...

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/E1513FF0FB8CFD4380256CC2004FF2CC?OpenDocument

SUMÁRIO

I - O princípio da audiência prévia, consagrado no artigo 100.º do CPA, dá forma ao princípio da participação dos cidadãos na formação das decisões ou deliberações que lhes disserem respeito, consagrado no n.º 4 do artigo 267.º da CRP e no artigo 8.º do CPA, com o que se pretende aproveitar o contributo dos administrados na formação da vontade administrativa, através do mais cabal esclarecimento dos factos, por um lado, e do conhecimento da sua posição jurídica perante eles, por outro, de molde a potenciar uma decisão mais acertada e justa.

II - Só há lugar a ela, salvo o caso de inexistência ou de dispensa, consagrados no referido artigo 103.º do CPA, quando tiver havido instrução, sendo pacífico, na doutrina e na jurisprudência, que o conceito de instrução, para este efeito, " integra a actividade administrativa destinada a captar os factores e interesses relevantes para a decisão final, nela se incluindo informações, pareceres, apresentação ou realização de provas, realização de diligências, vistorias, exames e avaliações necessárias à prolacção da decisão".

III - Num pedido de contagem de tempo, para efeitos de promoção e progressão na carreira, em que foram prestados um parecer e uma informação dos serviços, aliás, divergentes, houve instrução e, como tal, havia lugar à audiência prévia da requerente.

IV - Tendo sido julgado procedente o vício de forma, por preterição dessa formalidade e não constando dos autos e do processo burocrático todos os elementos que habilitem o Tribunal a concluir, com absoluta segurança, que a decisão tomada era a única possível, não se pode lançar mão do princípio do aproveitamento dos actos administrativos.