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047245 AI generated

Construction license nullified due to contradiction between planning lot terms and building permit areas.

Case Number 047245
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Partially Allowed
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Legislator summary

AI generated

The court declared the construction license null and void because it contradicted the approved planning lot terms regarding building areas. While the judgment was not dismissed for insufficient reasoning, the specific act granting the building permit was invalidated as it violated the mandatory requirements of the planning lot. The court held that the administrative act must strictly adhere to the documented facts and legal limits of the original planning authorization.

Legislator headnote

Official

LICENÇA DE CONSTRUÇÃO. NULIDADE. LOTEAMENTO. NULIDADE DE SENTENÇA. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. CONTRADIÇÃO ENTRE OS FUNDAMENTOS E A DECISÃO. OMISSÃO DE PRONÚNCIA. EXCESSO DE PRONÚNCIA. PROCESSO INSTRUTOR.

Keywords

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Construction License Nullity Planning Lot Contradiction Building Area Discrepancy Administrative Act Invalidity Urban Planning Compliance

Cited Legislation

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DL 445/91 de 1991/11/20 art. 52 n.º 2 al. b)
V - É nulo, nos termos do art. 52º , n.º 2, al.
DL 400/84 de 1984/12/31 art. 47
DL 448/91 de 1991/11/29 art. 29 n.º 1 b) e n.º 3
LPTA 85 art. 46
IV - O tribunal pode e deve atender aos factos documentados no processo instrutor, já que essa é a causa final da obrigatoriedade do seu envio, prevista no art. 46° da LPTA.
CPC 96 art. 668 n.º 1 b) c) d) e)

Cited Case Law

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AC STA PROC 4750 de 1999/05/02
AC STA PROC 31825 de 1993/06/03
AC STA PROC 44891 de 1999/11/18

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Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR URB - LICENCIAMENTO CONSTRUÇÃO. DIR URB - LICENÇA LOTEAMENTO.

[LEGISLACAO NACIONAL] CPC96 ART668 N1 B C D E. DL 445/91 DE 1991/11/20 ART52 N2 B. DL 400/84 DE 1984/12/31 ART47 ART48. DL 448/91 DE 1991/11/29 ART29 N1 B N3. DL 445/91 DE 1991/11/20 NA REDACÇÃO DO DL 250/94 DE 1994/10/15 ART52 N2 B. LPTA85 ART46. CPA91 ART134.

[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA PROC4750 DE 1999/05/02.; AC STA PROC31825 DE 1993/06/03.; AC STA PROC44891 DE 1999/11/18.

[DATA DE ENTRADA] 02/14/2001

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00055900

[Nº DO DOCUMENTO] SA120010426047245

[OBJECTO] SENT TAC COIMBRA.

[RECORRENTE] PRES DA CM DE ARGANIL E OUTRO

[RECORRIDO 1] MINISTÉRIO PÚBLICO

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/E1190B02C494F38080256AD30048DF35?OpenDocument

SUMÁRIO

I - A sentença não é nula por insuficiente fundamentação.

II - A sentença só é nula, por contradição entre os fundamentos e a decisão, se entre eles houver alguma falta de congruência lógica, reveladora de uma qualquer espécie de reciproca oposição.

III - A sentença que se pronuncie sobre certa matéria, ainda que por adesão automática ao que um dos intervenientes processuais sobre ela dissera, não pode pecar por uma correspondente omissão de pronúncia.

IV - O tribunal pode e deve atender aos factos documentados no processo instrutor, já que essa é a causa final da obrigatoriedade do seu envio, prevista no art. 46° da LPTA.

V - É nulo, nos termos do art. 52º , n.º 2, al. b), do DL n.º 445/91, de 20/11, o acto de licenciamento de uma construção desconforme com os termos da licença de loteamento.

VI - Por isso, enferma de nulidade o acto camarário que, para um certo lote, licenciou a edificação de uma moradia com certas áreas de implantação e de construção, se a licença do respectivo loteamento, sujeito à disciplina do DL n.º 400/84, de 31/12, previa que tais áreas fossem cerca de metade daquelas.