Portuguese court denies appeal, confirming regional authority to order partial repayment of agricultural aid for animal maintenance breach.
Portugal (PT)
Legislator summary
AI generatedThe court dismissed the appeal filed by the Agricultural and Fisheries Finance Institute against a regional order to partially repay Community aid. The regional authority determined that the recipient failed to maintain sheep in the Azores for two years as required by the aid conditions. Consequently, the court upheld the original decision, affirming that the regional secretary possesses the specific competence to enforce such partial repayments for non-compliance.
Legislator headnote
OfficialAJUDAS COMUNITÁRIAS REPOSIÇÃO DE VERBAS COMPETÊNCIA
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTA000P11845
[Nº DO DOCUMENTO] SA12010052601115
[RECORRENTE] INSTITUTO DE FINANCIAMENTO DA AGRICULTURA E PESCAS, IP
[RECORRIDO 1] A...
[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/E118B2AB84596BF0802577340055B0D3?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Nos termos do artigo 6, número 3, da Portaria Regional nº 80/1995, de 23 de Novembro, cabe ao Secretário Regional da Agricultura e Pescas dos Açores a competência para determinar a reposição parcial do montante atribuído, no âmbito da Ajuda Comunitária Poseima - Abastecimento (Reprodutores de Raça Pura - Ovinos), campanha de 1998/1999, por incumprimento da obrigação, estabelecida no número 1 desse mesmo preceito, de manutenção dos animais no território açoriano durante dois anos, a contar da data da imputação do certificado de ajuda.
II - Assim, deve ser negado provimento a recurso jurisdicional, cujo objecto é uma sentença que, em recurso contencioso de anulação e com fundamento na existência de vício de incompetência absoluta, declarou a nulidade de acto, da autoria de vogal do Conselho Directivo do INGA, que determinou tal reposição de ajuda.