Administrative court remands case for preliminary review of remaining justice fee waiver request.
Portugal (PT)
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Administrative Court dismissed the request for a preliminary review regarding the waiver of the remaining justice fee. The case involved a health unit challenging a bank's refusal to admit a review appeal without addressing the fee issue. The court ruled that when a formation does not rule on the merits, the file must be sent back to the lower tribunal to handle the fee waiver request with full procedural context.
Legislator headnote
OfficialAPRECIAÇÃO PRELIMINAR DISPENSA REMANESCENTE DA TAXA DE JUSTIÇA
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTA000P35512
[Nº DO DOCUMENTO] SA1202604300292/20
[RECORRENTE] UNIDADE LOCAL DE SAÚDE DE SÃO JOSÉ, E.P.E.
[RECORRIDO 1] BANCO 1... SPA - SUCURSAL EM PORTUGAL
[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/E10EEC5AFDF1D99980258DEF0034877B?OpenDocument
SUMÁRIO
Nos casos de não admissão do recurso de revista, em que a Formação de Apreciação Preliminar do STA não julga, nem conhece dos termos da causa, deve remeter-se o processo para o Tribunal recorrido, para aí ser apreciado o requerimento de dispensa do remanescente, com referência a toda a tramitação processual ocorrida.