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0840/11 AI generated

Portuguese tax court holds that choosing the general profit regime over simplified taxation is mandatory for three years.

Case Number 0840/11
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Allowed / Granted
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

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The Supreme Administrative Court upheld the tax authority's determination of taxable profit under the general regime. The taxpayer had initially opted for the simplified taxation regime but later declared a switch to the general regime in their activity commencement declaration. The court ruled that this specific choice binds the taxpayer for the three subsequent fiscal years, making the simplified regime inapplicable during that period.

Legislator headnote

Official

IRC DETERMINAÇÃO DE LUCRO TRIBUTÁVEL REGIME SIMPLIFICADO DE TRIBUTAÇÃO OPÇÃO DECLARAÇÃO DE INÍCIO DE ACTIVIDADE

Keywords

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Simplified Taxation Regime General Profit Regime Tax Option Binding Activity Commencement Declaration Fiscal Year Duration Portuguese Tax Law Tax Authority Determination

Cited Legislation

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Art. 53º, n.º 1 do CIRC
I - A tributação segundo o regime simplificado é facultativa, sendo colocada na disponibilidade do sujeito passivo a opção pelo regime geral de determinação do lucro tributável (nº 1 do art. 53º do CIRC).
Art. 53º, n.º 7 do CIRC
I - A tributação segundo o regime simplificado é facultativa, sendo colocada na disponibilidade do sujeito passivo a opção pelo regime geral de determinação do lucro tributável (nº 1 do art. 53º do CIRC).

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JSTA000P14402

[Nº DO DOCUMENTO] SA2201207050840

[RECORRENTE] CHEFE DE DIVISÃO DE LIQUIDAÇÃO DOS IMPOSTOS SOBRE O RENDIMENTO E SOBRE A DESPESA DA DIRECÇÃO DE FINANÇAS DO PORTO

[RECORRIDO 1] A......, LDA

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/E0D373C0FD43EDC480257A390056A13F?OpenDocument

SUMÁRIO

I - A tributação segundo o regime simplificado é facultativa, sendo colocada na disponibilidade do sujeito passivo a opção pelo regime geral de determinação do lucro tributável (nº 1 do art. 53º do CIRC).

II - A opção, feita na declaração de início de actividade, pela aplicação do regime geral, releva para os três exercícios seguintes (nº 7 do referido art. 53º).