Portuguese court dismisses tax execution opposition due to lack of liquidation notification before statute of limitations expires.
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Administrative Court dismissed the taxpayer's opposition to a fiscal execution, ruling that the liquidation act was ineffective without prior notification. The taxpayer argued the liquidation was void due to missing notification, but the court found the execution valid because the notification deadline had already passed. Consequently, the opposition failed as the legal grounds for invalidity were no longer applicable.
Legislator headnote
OfficialOPOSIÇÃO À EXECUÇÃO EXECUÇÃO FISCAL FUNDAMENTO DA OPOSIÇÃO NOTIFICAÇÃO LIQUIDAÇÃO PRAZO DE CADUCIDADE INEFICÁCIA
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[AREA TEMATICA 1] DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO.
[LEGISLACAO NACIONAL] CPPTRIB99 ART6 ART36 N1 ART204 N1 A E G H. CPTRIB91 ART33 ART64 N1 ART286 H. CPC/63 ART176 G. LGT98 ART45 ART77 N6. CCIV66 ART9.
[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STAPLENO PROC832/08 DE 2010/01/20.; AC STAPLENO DE 1983/04/13 IN AP N262 PAG1205.; AC STA PROC22608 DE 2000/05/03.; AC STA PROC18059 DE 1994/11/16 IN AP-DR DE 1997/01/20 PAG2585.; AC STA PROC500/05 DE 2005/10/06.; AC STA PROC26291 DE 2002/02/20 IN AP-DR DE 2004/02/16 PAG561.; AC STA PROC23699 DE 2002/11/21 PAG845.; AC STA PROC22290 DE 1999/02/10 IN CTF N394 PAG332 E BMJ N484 PAG199.; AC STA PROC22349 DE 1998/10/07 IN AP-DR DE 2002/01/21 PAG2727.
[DATA DE ENTRADA] 05/27/2009
[Nº CONVENCIONAL] JSTA00066558
[Nº DO DOCUMENTO] SAP201007070545
[OBJECTO] AC TCAS - AC STA PROC956/06 DE 2007/03/28.
[RECORRENTE] FAZENDA PÚBLICA
[RECORRIDO 1] A...
[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/E05ECF2111EB09CE8025779F0034F3FB?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Nos casos em que não foi efectuada notificação da liquidação e foi instaurada execução fiscal, está-se perante uma situação de ineficácia do acto de liquidação, que constitui fundamento de oposição enquadrável na al. i) do nº 1 do artº 204º do CPPT.
II - A falta de notificação do acto de liquidação antes de decorrido o prazo de caducidade é fundamento de oposição à execução fiscal enquadrável na al. e) do nº 1 do artº 204º do CPPT.