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0928/14.0BEPRT AI generated

Technical assistant bonus for cash handling requires specific job post mapping and inherent value responsibility.

Case Number 0928/14.0BEPRT
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

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The court dismissed the union's claim that a technical assistant was entitled to a bonus for cash handling duties. Although the employee performed collection tasks, the court ruled that entitlement depends strictly on the specific job post defined in the personnel map. Consequently, without a designated post involving inherent responsibility for handling or guarding monetary values, the bonus was not granted.

Legislator headnote

Official

ASSISTENTE ABONO PARA FALHAS

Keywords

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technical assistant bonus cash handling duties personnel map mapping inherent value responsibility public sector employment

Cited Legislation

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Art. 10, n.º 1, alínea b) da Lei n.º 10/2009
Art. 10, n.º 1, alínea c) da Lei n.º 10/2009

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JSTA000P25809

[Nº DO DOCUMENTO] SA1202004230928/14

[RECORRENTE] ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE SAÚDE DO NORTE, I.P.

[RECORRIDO 1] SINDICATO DOS TRABALHADORES EM FUNÇÕES PÚBLICAS E SOCIAIS DO NORTE

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/E052AB601ABCAAEC8025856000563BA8?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Para que se possa concluir que um trabalhador titular da categoria de assistente técnico tem direito a auferir abono para falhas por exercer funções nas áreas de tesouraria ou cobrança há que atender à caracterização de funções do seu posto de trabalho de acordo com o mapa de pessoal.

II - Assim, o representado pelo A. que detém a categoria de assistente técnico e que, entre outras funções, realiza a cobrança de taxas moderadoras, não tem direito a esse suplemento se não ocupa, no mapa de pessoal da ARS do Norte, IP, um posto de trabalho nas áreas de tesouraria ou cobrança que envolvesse a responsabilidade inerente ao manuseamento ou guarda de valores, numerário, títulos ou documentos.