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0411/04 AI generated

Portuguese court dismisses administrative appeal regarding judicial selection method and mandatory hearing timing.

Case Number 0411/04
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
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Legislator summary

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The court dismissed the administrative action challenging the selection method and the timing of the hearing for the Judicial Council. The applicant argued that the curriculum evaluation method lacked legal basis and that the hearing was improperly delayed. The court ruled that the Council possessed broad discretion in evaluating candidates' merits and that the hearing was objectively urgent given the tribunal's staffing needs.

Legislator headnote

Official

CONCURSO DE PROVIMENTO. TRIBUNAL CENTRAL ADMINISTRATIVO. JUIZ. MÉTODOS DE SELECÇÃO. FACTORES DE PREFERÊNCIA. GRADUAÇÃO EM CONCURSO DE PROVIMENTO. ANTIGUIDADE. PODER DISCRICIONÁRIO. AUDIÊNCIA DO INTERESSADO. FUNDAMENTAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO.

Keywords

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judicial selection method administrative discretion candidate merit evaluation mandatory hearing timing administrative urgency selection factors weighting contencious review limits

Cited Legislation

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Art. 61(2) ETAF
Art. 62(2)(g) ETAF
Art. 100 CPA
Art. 103 CPA
Art. 268(3) Const. 97

Cited Case Law

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AC STA PROC412/04 DE 2004/12/09
AC STAPLENO PROC41844 DE 1999/03/19
AC STA PROC31152 DE 1994/04/16
AC STA PROC28666 DE 1992/03/17
AC STJ PROC2B2375 DE 2003/09/25
AC TC 331/02 DE 2002/07/10
AC STA PROC48378 DE 2002/06/28
AC STA PROC373/03 DE 2003/05/07
AC STAPLENO DE 1987/05/28
AC STAPLENO DE 1989/05/11
AC STAPLENO PROC24555 DE 1991/03/21

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Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL / ESTATUTÁRIO.

[LEGISLACAO NACIONAL] ETAF02 ART61 N2 ART65 A ART68 A ART84 F. CPA91 ART100 ART103 N1 A ART124 ART125 N1. CONST97 ART268 N3.

[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA PROC412/04 DE 2004/12/09.; AC STAPLENO PROC41844 DE 1999/03/19.; AC STA PROC31152 DE 1994/04/16.; AC STA PROC28666 DE 1992/03/17.; AC STJ PROC2B2375 DE 2003/09/25.; AC TC 331/02 DE 2002/07/10.; AC STA PROC48378 DE 2002/06/28.; AC STA PROC373/03 DE 2003/05/07.; AC STAPLENO DE 1987/05/28.; AC STAPLENO DE 1989/05/11.; AC STAPLENO PROC24555 DE 1991/03/21.

[DATA DE ENTRADA] 04/12/2004

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00062251

[Nº DO DOCUMENTO] SA1200510270411

[OBJECTO] DELIB CSTAF DE 2004/01/26.

[RECORRENTE] A...

[RECORRIDO 1] CONSELHO SUPERIOR DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS E FISCAIS

[REFERENCIA A DOUTRINA] SÉRVULO CORREIA LEGALIDADE E AUTONOMIA CONTRATUAL NOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS PAG112. SANTOS BOTELHO E OUTROS CPA ANOTADO 5ED PAG715 PAG719.

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/E034773DFD9C506D802570AF004F37D9?OpenDocument

SUMÁRIO

I - No concurso aberto pelo aviso nº 1807/2004, publicado no DR, II Série, de 10.2.04, para preenchimento dos lugares de juiz da Secção de Contencioso Administrativo do Tribunal Central Administrativo Norte, o método de selecção previsto era o de avaliação curricular.

II - Os factores a ter em consideração no processo de graduação foram aí devidamente publicitados, através da remissão para a norma legal que os prevê, o artigo 61, número 2 do ETAF.

III - Este preceito legal atribui ao Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais (CSTAF) larga margem de liberdade na apreciação do mérito dos candidatos, através dos respectivos currículos, concedendo-lhe amplo espaço de discricionariedade na escolha dos mais aptos.

IV - O juízo de ponderação do Conselho sobre o valor dos vários factores inscritos nas alíneas do artigo 61, número 2, na apreciação global do mérito relativo dos candidatos, escapa à sindicabilidade contenciosa.

V - A alínea g), do nº 2 do artigo 62 citado, ao referir, sem a qualificar, a “Antiguidade” como factor de classificação, confere ao CSTAF o poder discricionário de, na ponderação desse factor, optar por qualquer dos tipos de antiguidade configuráveis, desde que adequado a permitir decidir da maior aptidão do candidato para o desempenho do cargo.

VI - O acto praticado no exercício de poder discricionário é contenciosamente sindicável nos seus momentos vinculados (competência, forma, formalidades do procedimento, dever de fundamentação, fim do acto, exactidão dos pressupostos de facto, utilização de critério racional e razoável e princípios constitucionais da igualdade, proporcionalidade, justiça e imparcialidade).

VII - Carece de sentido e, por isso, improcede a arguição de violação de lei, referida a um domínio do acto onde não existe vinculação legal e, portanto, não é possível a sua ofensa.

VIII - Nos termos das disposições dos artigos 100 e 103 do CPA, a audiência dos interessados deve ocorrer uma vez concluída a instrução e pode ser dispensada, quando a decisão seja urgente.

IX - Esta deve resultar objectivamente do acto administrativo e das suas circunstâncias, sendo irrelevante a urgência afirmada posteriormente ao acto e que dele inequivocamente não resulte.

X - Assume natureza urgente a deliberação do CSTAF, que procedeu à graduação dos candidatos a concurso para lugares de juiz no recém-criado TCA Norte, se, num primeiro momento, logrou a transferência, apenas, de 1 dos 4 juízes do TCA, que considerava – como é objectivamente inquestionável – indispensáveis ao normal funcionamento desse tribunal, e se afirmara já a urgência da situação no momento da nomeação do magistrado transferido.

XI - Está devidamente fundamentada, de facto e de direito, a deliberação de graduação de candidatos a um concurso, que indica a norma legal em que se baseou e os elementos a que atendeu para a decisão sobre a posição relativa atribuída a cada um dos concorrentes.