Tax execution dismissal: prior apensação prevents annulment of sale when one debt becomes time-barred.
Legislator summary
AI generatedThe court dismissed the request to annul the sale of a seized property or order its desapensação. The appellant argued that the sale should be voided because one of the debts comprising the total sum had since become time-barred. The court held that the legal mechanism of apensação binds the execution to the original global value, meaning the time-barred debt does not invalidate the sale of the property.
Legislator headnote
OfficialEXECUÇÃO FISCAL APENSAÇÃO
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTA000P18598
[Nº DO DOCUMENTO] SA22015021201135
[RECORRENTE] A...
[RECORRIDO 1] FAZENDA PÚBLICA E OUTROS
[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/E033E69FD93735B680257DEF00501CEE?OpenDocument
SUMÁRIO
Não há que ordenar a desapensação das execuções anteriormente apensadas nos termos legais, ou a anulação da venda do bem penhorado para pagamento da quantia global resultante da soma das diversas quantias exequendas, pelo facto de entretanto se ter considerado prescrita uma das quantias que compunham aquele valor global.