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01135/14 AI generated

Tax execution dismissal: prior apensação prevents annulment of sale when one debt becomes time-barred.

Case Number 01135/14
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed

Legislator summary

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The court dismissed the request to annul the sale of a seized property or order its desapensação. The appellant argued that the sale should be voided because one of the debts comprising the total sum had since become time-barred. The court held that the legal mechanism of apensação binds the execution to the original global value, meaning the time-barred debt does not invalidate the sale of the property.

Legislator headnote

Official

EXECUÇÃO FISCAL APENSAÇÃO

Keywords

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tax execution desapensação apensação de execuções prescrição da dívida venda de bem penhorado anulação de execução

Cited Legislation

AI generated
Código de Processo Civil, Art. 823
Código de Processo Civil, Art. 824

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JSTA000P18598

[Nº DO DOCUMENTO] SA22015021201135

[RECORRENTE] A...

[RECORRIDO 1] FAZENDA PÚBLICA E OUTROS

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/E033E69FD93735B680257DEF00501CEE?OpenDocument

SUMÁRIO

Não há que ordenar a desapensação das execuções anteriormente apensadas nos termos legais, ou a anulação da venda do bem penhorado para pagamento da quantia global resultante da soma das diversas quantias exequendas, pelo facto de entretanto se ter considerado prescrita uma das quantias que compunham aquele valor global.