Administrative appeal dismissed because the homologation order lacked required reasoning for final classification scores.
Legislator summary
AI generatedThe court dismissed the administrative appeal against the homologation order for the final classification in a public function competition. The appellant argued the order was procedurally flawed due to a complete lack of reasoning regarding the scores awarded in the curriculum evaluation and interview. The court held that the administrative act suffered from a formal defect because it failed to disclose the specific grounds for the final classification, violating statutory requirements for reasoned decisions.
Legislator headnote
OfficialFUNÇÃO PÚBLICA CONCURSO AVALIAÇÃO CURRICULAR ENTREVISTA FUNDAMENTAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO VÍCIO DE FORMA
Keywords
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[AREA TEMATICA 1] DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO.
[LEGISLACAO NACIONAL] LPTA85 ART57 N2 A B. DL 498/88 DE 1988/12/30 ART5 N1 ART9 N2 ART27 N1 B D ART31. DL 789/76 DE 1976/11/04 ART10. CONST89 ART269 N3. DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N1 N2.
[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA DE 1987/03/04 IN AD N319 PAG858. AC STA DE 1994/05/19 IN AP-DR 1994 PAG3992.
[ANO DA PUBLICACAO] 98
[DATA DE ENTRADA] 11/26/1991
[Nº CONVENCIONAL] JSTA00049602
[Nº DO DOCUMENTO] SA119980324030127
[OBJECTO] DESP SSE DA PRESIDÊNCIA DO CM DE 1991/09/24.
[PRIVACIDADE] 01
[RECORRENTE] LOPES , MARIA
[RECORRIDO 1] SSE DA PRESIDENCIA DO CM
[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/E02AB63F7AC5E6C0802568FC0039B220?OpenDocument
SUMÁRIO
Padece de vício de forma, por falta de fundamentação, o despacho que desatendeu recurso hierárquico interposto do despacho homologatório de classificação final num concurso de função pública, uma vez que tal classificação final foi determinada pelas pontuações finais atribuídas na avaliação curricular e na entrevista sem qualquer revelação das razões por que se chegou a elas.