Portuguese court dismisses appeal against dentist's non-recognition due to insufficient proof of professional exercise.
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Administrative Court dismissed the appeal against the Secretary of State's decision to deny the applicant's accreditation as a dentist. The applicant argued that a financial certificate proving their activity since 1980 constituted sufficient evidence under the relevant law. The court ruled that this document type was not recognized as valid proof for the specific purpose of professional accreditation.
Legislator headnote
OfficialODONTOLOGISTAS. ERRO NOS PRESSUPOSTOS DE FACTO. ERRO NA APRECIAÇÃO DA PROVA. INICIO DE ACTIVIDADE.
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[AREA TEMATICA 1] DIR ADM CONT - ACTO [LEGISLACAO NACIONAL] CONST97 ART13. CPA91 ART5 ART6. L 4/99 DE 1999/01/27 ART2. [JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA PROC216/03 DE 2003/12/18. [DATA DE ENTRADA] 02/04/2004 [Nº CONVENCIONAL] JSTA00061760 [Nº DO DOCUMENTO] SA1200503020140 [OBJECTO] DESP SEA DO MINSAUD DE 2002/10/22. [RECORRENTE] A... [RECORRIDO 1] SEA DO MINSAUD [URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/E028D0B2A4F8482C80256FBF004BBC9D?OpenDocument
SUMÁRIO
Enferma de vício de violação de lei art.º 2º da Lei 4/99, de 27 de Janeiro, por erro nos pressupostos de facto, o despacho do Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde, que homologou as listas definitivas dos profissionais odontologistas acreditados e não acreditados pelo Ministério da Saúde, na parte em que não acreditou o Recorrente, por não fazer prova suficiente do exercício profissional nos termos do art.º 2º da Lei 4/99, de 27 de Janeiro, apesar de este ter apresentado como prova daquele exercício uma certidão da Repartição de Finanças onde consta como início de actividade de dentista a data de 1 de Dezembro de 1980 e, tal tipo de documento constar da grelha dos admitidos para a prova em causa, elaborada pelo Conselho Ético e Profissional de Odontologia.