Portuguese court dismisses direct appeal for customs liquidation, ruling only fiscal courts can hear such matters.
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Administrative Court dismissed the direct appeal filed by Silva against the Public Treasury's customs liquidation. Silva argued for a specific value, but the court noted that customs authorities are not obligated to accept it and that the importer failed to contest the corrected value through the technical process. Consequently, the court held that the direct appeal was inadmissible because the matter of right can only be heard by the fiscal court, and the importer waived the right to challenge the value via the proper technical channels.
Legislator headnote
OfficialCONTENCIOSO ADUANEIRO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO PODERES DE COGNIÇÃO VALOR ADUANEIRO LIQUIDAÇÃO PELOS SERVIÇOS ADUANEIROS LIQUIDAÇÃO ADICIONAL IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[AREA TEMATICA 1] DIR PROC ADUAN CONT - REC DIRECTO.
[ANO DA PUBLICACAO] 96
[DATA DE ENTRADA] 03/09/1994
[Nº CONVENCIONAL] JSTA00048434
[Nº DO DOCUMENTO] SA219961016017984
[OBJECTO] AC TT2INST.
[PRIVACIDADE] 01
[RECORRENTE] SILVA , LUIS
[RECORRIDO 1] FAZENDA PUBLICA
[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/DFFB1DF185AE5209802568FC0039B339?OpenDocument
SUMÁRIO
I - O S.T.A. só pode conhecer de matéria de direito em recursos interpostos no tribunal fiscal aduaneiro.
II - No despacho por declaração cabia ao importador a indicação do valor da mercadoria, não estando porém as autoridades aduaneiras obrigadas a aceitá-lo.
III - Tendo o recorrente tomado conhecimento da correcção do valor e não tendo apresentado contestação através do processo técnico nem procedido à impugnação como acto destacável, não pode vir tentar obter tal efeito no recurso do acto de liquidação.