Portuguese court allows civil liability claim for pre-contractual breach in public procurement, fixing damages to actual loss.
Legislator summary
AI generatedThe Supremo Tribunal Administrativo allowed the civil liability claim against the Municipality of Sintra regarding a pre-contractual breach in a public procurement process. The plaintiff argued for damages based on the loss of the contract opportunity, while the defendant contended that no specific damage occurred due to the procedural irregularity. The court ruled that the scope of compensable damage must be determined by the actual loss suffered by the injured party, establishing a complex but applicable legal standard for such cases.
Legislator headnote
OfficialRECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL RESPONSABILIDADE CIVIL PRÉ-CONTRATUAL ADMISSÃO DO RECURSO
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AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTA000P17500
[Nº DO DOCUMENTO] SA12014051501403
[RECORRENTE] A..., S.A.
[RECORRIDO 1] MUNICÍPIO DE SINTRA
[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/DFF930F41C9AB3EE80257CE0003144AA?OpenDocument
SUMÁRIO
A questão que respeita à determinação do âmbito do dano ressarcível em consequência da ilegal preterição do lesado em procedimento pré-contratual de direito público é questão complexa, que envolve a concatenação de instrumentos normativos de fonte diferenciada e que tem virtualidade para colocar-se noutros casos, apesar de, entretanto, o ordenamento jurídico interno ter incorporado novos diplomas legais neste domínio.