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024869 AI generated

Portuguese court dismisses political asylum claim where applicant failed to prove persecution or fear thereof.

Case Number 024869
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
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Legislator summary

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The Supreme Administrative Court dismissed the applicant's request for political asylum, ruling that the burden of proof rests entirely on the claimant to demonstrate persecution or a reasonable fear of it. The court found the applicant's allegations regarding the political regime in a foreign state unproven and insufficient to justify the discretionary power granted to the administration. Consequently, the administrative act denying the claim was upheld as legally sound and free from error.

Legislator headnote

Official

ASILO POLITICO PODER VINCULADO PODER DISCRICIONARIO RECEIO RAZOAVEL DE PERSEGUIÇÃO ONUS DE ALEGAÇÃO DE FACTOS ONUS DE PROVA PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE DO ACTO ADMINISTRATIVO PRINCIPIO DO INQUISITORIO

Keywords

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political asylum requirements burden of proof on applicant reasonable fear of persecution administrative discretion limits inquisitorial power scope

Cited Legislation

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Lei n. 38/80, de 1 de Agosto, art. 1.º n.º 2
Lei n. 38/80, de 1 de Agosto, art. 2.º
Lei n. 38/80, de 1 de Agosto, art. 17.º

Cited Case Law

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AC STA de 1986/06/11 IN AD N302 PAG183
[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA DE 1986/06/11 IN AD N302 PAG183.
AC STA de 1986/02/10 IN AD N303 PAG379
AC STA DE 1986/02/10 IN AD N303 PAG379.
AC STA de 1985/10/22 IN AD N290 PAG163
AC STA DE 1985/10/22 IN AD N290 PAG163.

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Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR ADM GER - ASILO.

[LEGISLACAO NACIONAL] L 38/80 DE 1980/08/01 ART1 N2 ART2 ART17.

[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA DE 1986/06/11 IN AD N302 PAG183. AC STA DE 1986/02/10 IN AD N303 PAG379. AC STA DE 1985/10/22 IN AD N290 PAG163.

[1ª PAG. DE PUBLICACAO DO ACORDAO] 4560

[ANO DA PUBLICACAO] 88

[APENDICE] DR

[DATA DE ENTRADA] 03/27/1987

[DATA DO APENDICE] 09/23/1994

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00019858

[Nº DO DOCUMENTO] SA119881004024869

[OBJECTO] DESP MINAI E MINJ DE 1986/11/19.

[PRIVACIDADE] 01

[RECORRENTE] LOPES , ABEL

[RECORRIDO 1] MINAI - MINJ

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/DFF4F57535514F07802568FC003751DA?OpenDocument

SUMÁRIO

I - A Lei n. 38/80, de 1 de Agosto, confere, no n. 2 do artigo 1, um poder vinculado, estabelecendo taxativamente os requisitos de que, ao abrigo desses preceitos, depende a concessão do asilo politico.

II - Não podendo dar-se como comprovada uma perseguição ou receio razoavel dela, falecem os fundamentos que poderiam alicerçar a concessão de asilo politico, sendo inpertinente um juizo critico sobre a situação e o regime politico vividos num Estado estrangeiro.

III - Cabe ao recorrente invocar e provar os factos susceptiveis de se enquadrarem no citado n. 2 do artigo 1, não podendo o poder inquisitorio que preside a actuação da Administração no processo administrativo, com cobertura no artigo 17, estender-se a diligencias instrutorias que tem a ver com um Estado estrangeiro.

IV - Não se descortina nenhum erro a viciar a formação da vontade do orgão administrativo ao ditar o acto no exercicio de um poder discricionario conferido pelo artigo 2 da Lei n. 38/80, se o interessado nada provar, apesar da alegação, a respeito de efeitos gravosos para a sua pessoa decorrentes de uma situação vivida na Republica Popular de Angola que ele desenha em tons catastroficos.