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0420/07 AI generated

Supreme Administrative Court dismisses nullity, caducity, and alteration appeals regarding a provisional measure decision.

Case Number 0420/07
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
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Legislator summary

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The Supreme Administrative Court unanimously dismissed the applicant's appeals challenging a provisional measure decision on grounds of nullity, caducity, and alteration. The applicant argued for nullity due to procedural defects, caducity because the main process did not conclude favorably, and alteration of the decision made by the Central Administrative Tribunal. The court ruled that nullity appeals must be filed within ten days before the same section, caducity requires a favorable execution of the main decision rather than mere existence, and the Supreme Court lacks jurisdiction to alter decisions from the Central Administrative Tribunal.

Legislator headnote

Official

NULIDADE DE ACÓRDÃO PRAZO DE ARGUIÇÃO PROVIDÊNCIA CAUTELAR CADUCIDADE ALTERAÇÃO

Keywords

AI generated
nullity appeal deadline caducity of provisional measure jurisdictional hierarchy alteration of decision Central Administrative Tribunal

Cited Legislation

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Art. 124º CPTA
Art. 125º CPTA
Art. 126º CPTA
artigo 124º CPTA
III - O Supremo Tribunal Administrativo é incompetente, em razão da hierarquia, para apreciar pedido de alteração, nos termos do artigo 124º CPTA, de decisão sobre requerimento de providência cautelar, apresentado no Tribunal Central Administrativo.

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JSTA0008511

[Nº DO DOCUMENTO] SA1200711280420

[RECORRENTE] SECÇÃO REGIONAL DE COIMBRA DO SIND NAC E DEMOCRÁTICO DOS PROFESSORES - SINDEP

[RECORRIDO 1] ME

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/DFE28846DA75CCCA802573AF005265AD?OpenDocument

SUMÁRIO

I - A arguição de nulidades de acórdão da Secção, do qual não seja admissível recurso, devem ser arguidas perante essa mesma Secção, no prazo de dez dias, contados da notificação daquela decisão.

II - Só a execução, e não a simples existência, de decisão que ponha termo ao processo principal, em sentido favorável ao requerente constitui fundamento da declaração de caducidade da providência cautelar requerida.

III - O Supremo Tribunal Administrativo é incompetente, em razão da hierarquia, para apreciar pedido de alteração, nos termos do artigo 124º CPTA, de decisão sobre requerimento de providência cautelar, apresentado no Tribunal Central Administrativo.