Administrative court rejects jurisdictional appeal for filing arguments at superior tribunal instead of lower court.
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Administrative Tribunal dismissed the jurisdictional appeal filed by Pedro Veiga against Cabolina Moutinho. The appellant incorrectly submitted their arguments to the superior court, whereas the law mandates such submissions to the lower tribunal unless the appellant explicitly requests otherwise. The court ruled that the specific administrative procedural code governs this matter, overriding the general civil procedure rules which would have allowed the filing at the higher level.
Legislator headnote
OfficialALEGAÇÕES RECURSO JURISDICIONAL RECURSO DE AGRAVO
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[AREA TEMATICA 1] DIR ADM CONT.
[AREA TEMATICA 2] DIR PROC CIV.
[LEGISLACAO NACIONAL] RSTA57 ART39 PAR2 ART40.
[1ª PAG. DE PUBLICACAO DO ACORDAO] 156
[ANO DA PUBLICACAO] 66
[APENDICE] DG
[DATA DO APENDICE] 08/08/1968
[Nº CONVENCIONAL] JSTA00020836
[Nº DO DOCUMENTO] SA119660520007160
[OBJECTO] SENT AUDITORIA PORTO.
[PRIVACIDADE] 01
[RECORRENTE] PRES DA CM DO PORTO - VEIGA , PEDRO
[RECORRIDO 1] MOUTINHO , CABOLINA
[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/DFC9F5DC7AD66FEB802568FC003946F9?OpenDocument
SUMÁRIO
I - As disposições do Código de Processo Civil, como direito subsidiário, só são de aplicar no processo do contencioso administrativo nos casos em que a lei própria desta espécie de processo seja omissa.
II - Relativamente ao momento e tribunal em que devem ser apresentadas as alegações dos recursos interpostos, a lei do processo do contencioso administrativo é expressa, determinando que em caso de agravo, as alegações serão sempre apresentadas no tribunal inferior, tratando-se de recurso de outra espécie, as alegações serão apresentadas na 1 instância se o recorrente assim o declarar no requerimento para a interposição do recurso, ou no tribunal superior nos demais casos (Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo, arts. 39 e 40 e § 2 do art. 39).*