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007160 AI generated

Administrative court rejects jurisdictional appeal for filing arguments at superior tribunal instead of lower court.

Case Number 007160
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed

Legislator summary

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The Supreme Administrative Tribunal dismissed the jurisdictional appeal filed by Pedro Veiga against Cabolina Moutinho. The appellant incorrectly submitted their arguments to the superior court, whereas the law mandates such submissions to the lower tribunal unless the appellant explicitly requests otherwise. The court ruled that the specific administrative procedural code governs this matter, overriding the general civil procedure rules which would have allowed the filing at the higher level.

Legislator headnote

Official

ALEGAÇÕES RECURSO JURISDICIONAL RECURSO DE AGRAVO

Keywords

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administrative jurisdiction jurisdictional appeal procedural hierarchy filing venue subsidiary civil code

Cited Legislation

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RSTA57 Art. 39, Para. 2
39 e 40 e § 2 do art. 39).*
RSTA57 Art. 40

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Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR ADM CONT.

[AREA TEMATICA 2] DIR PROC CIV.

[LEGISLACAO NACIONAL] RSTA57 ART39 PAR2 ART40.

[1ª PAG. DE PUBLICACAO DO ACORDAO] 156

[ANO DA PUBLICACAO] 66

[APENDICE] DG

[DATA DO APENDICE] 08/08/1968

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00020836

[Nº DO DOCUMENTO] SA119660520007160

[OBJECTO] SENT AUDITORIA PORTO.

[PRIVACIDADE] 01

[RECORRENTE] PRES DA CM DO PORTO - VEIGA , PEDRO

[RECORRIDO 1] MOUTINHO , CABOLINA

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/DFC9F5DC7AD66FEB802568FC003946F9?OpenDocument

SUMÁRIO

I - As disposições do Código de Processo Civil, como direito subsidiário, só são de aplicar no processo do contencioso administrativo nos casos em que a lei própria desta espécie de processo seja omissa.

II - Relativamente ao momento e tribunal em que devem ser apresentadas as alegações dos recursos interpostos, a lei do processo do contencioso administrativo é expressa, determinando que em caso de agravo, as alegações serão sempre apresentadas no tribunal inferior, tratando-se de recurso de outra espécie, as alegações serão apresentadas na 1 instância se o recorrente assim o declarar no requerimento para a interposição do recurso, ou no tribunal superior nos demais casos (Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo, arts. 39 e 40 e § 2 do art. 39).*