Disciplinary act for negligence allowed despite accusation of intent, violating right to defense if facts differ.
Portugal (PT)
Legislator summary
AI generatedThe court dismissed the appeal against a disciplinary sanction imposed on a sub-inspector for negligence, ruling that the punishment could legally differ from the accused charge. The authority argued that the sub-inspector's actions constituted a specific negligence offense under the Disciplinary Statute, while the defense contended this violated their right to a fair hearing by punishing for a different act than accused. The court decided that while the right to defense requires the punishment to be based on the accused facts, it does not prevent the authority from qualifying the conduct as negligence when the intent was not proven, thus upholding the penalty.
Legislator headnote
OfficialPROCESSO DISCIPLINAR ACTO PUNITIVO ACUSAÇÃO AUDIENCIA E DEFESA QUALIFICAÇÃO JURIDICA DOS FACTOS NEGLIGENCIA PENA DE SUSPENSÃO SUBINSPECTOR DAPOLÍCIA JUDICIÁRIA
Keywords
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AI generatedFull text
[AREA TEMATICA 1] DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR.
[LEGISLACAO NACIONAL] EDF79 ART3 N1 ART11 N1 D ART12 N5 B ART23 N1 N3 ART40 N1 ART57 N4.
[1ª PAG. DE PUBLICACAO DO ACORDAO] 744
[ANO DA PUBLICACAO] 0
[APENDICE] DR
[DATA DE ENTRADA] 11/19/1980
[DATA DO APENDICE] 12/30/1988
[Nº CONVENCIONAL] JSTA00012045
[Nº DO DOCUMENTO] SA119850307015418
[OBJECTO] DESP MINJ DE 1980/09/30.
[PAGINA] 0
[PRIVACIDADE] 01
[RECORRENTE] PEREIRA , NUNO
[RECORRIDO 1] MINJ
[REFERENCIA PUBLICACAO 1] AD N288 ANOXXIV PAG1329
[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/DFC787086629D0F1802568FC0036EEE7?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Em processo disciplinar, o acto punitivo tem de se subordinar aos factos constantes da acusação, sob pena de se infringir o direito a audiencia do arguido.
II - A autoridade que detem o poder de punir e livre de qualificar juridicamente esse facto, podendo punir o arguido por infracção diversa da indicada na acusação.
III - Não afecta o direito a audiencia do arguido a punição por comportamento negligente que fora qualificado de doloso na acusação.
IV - Integra a infracção prevista no artigo 23 ns.
1 e 3 do Estatuto Disciplinar (ED), aprovado pelo Decreto-Lei 191-D/79, a conduta de um subinspector da Policia Judiciaria (PJ) que, acompanhado por individuo conhecido como traficante de diamantes e que ja fora preso por crime dessa natureza, se dirige, cerca da meia-noite, a casa do agente que apreendera ao mesmo individuo diamantes, e que pertencia a outra secção da PJ, fazendo-lhe perguntas sobre o assunto, embora sem a presença do proprietario dos diamantes que ficara dentro da viatura do subinspector.