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023215 AI generated

Portuguese court holds tax on tips does not violate equality or legality principles under fiscal law.

Case Number 023215
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
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Legislator summary

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The Supreme Administrative Tribunal dismissed the taxpayer's appeal against the tax authority's refusal to grant a specific authorization. The taxpayer argued that taxing tips violated the principles of fiscal equality and legality, claiming the tax law exceeded legislative authorization. The court ruled that taxing tips does not infringe these principles and is fully supported by the existing legal framework.

Legislator headnote

Official

IRS INCIDÊNCIA GRATIFICAÇÃO LEI DE AUTORIZAÇÃO AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PRINCÍPIO DA IGUALDADE PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA

Keywords

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income tax incidence tips taxation fiscal equality principle legality principle legislative authorization tax appeal dismissal Portuguese fiscal law

Cited Legislation

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Art. 2 n. 1 al. h) of the Income Tax Code
I - O art. 2 n. 1 al h) do CIRS, ao incluir no seu âmbito de incidência objectiva as gratificações auferidas em razão da prestação de trabalho, não extravasou o sentido e extensão da autorização legislativa concedida no art. 4 n. 2 al. a) da lei n. 106/88, de 17 de Setembro.
Art. 4 n. 2 al. a) of Law 106/88
1 al h) do CIRS, ao incluir no seu âmbito de incidência objectiva as gratificações auferidas em razão da prestação de trabalho, não extravasou o sentido e extensão da autorização legislativa concedida no art. 4 n.
Art. 13 of the Constitution
Art. 103 n. 2 of the Constitution
Art. 104 n. 1 of the Constitution
Art. 106 n. 1 of the Constitution
Art. 107 n. 1 of the Constitution
Art. 168 n. 2 of the Constitution

Cited Case Law

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AC TC PROC70/89 DE 1997/07/09
[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC TC PROC70/89 DE 1997/07/09 IN DR IIS 1997/10/10 PAG12485.
AC TC 959/96 DE 1996/07/10
AC TC 959/96 DE 1996/07/10 IN DR IIS 1996/12/19 PAG17608.
AC STA PROC22815 DE 1998/11/04
AC STA PROC22815 DE 1998/11/04.

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Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR FISC - IRS.

[AREA TEMATICA 2] DIR CONST - DIR FUND.

[LEGISLACAO NACIONAL] CONST89 ART13 ART103 N2 ART104 N1 ART106 N1 ART107 N1 ART168 N2. CIRS88 ART2 N3 H. L 106/88 DE 1988/09/17 ART4 N2 A. L 10-B/96 DE 1996/03/23 ART27 N5. CCIV66 ART940 N2.

[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC TC PROC70/89 DE 1997/07/09 IN DR IIS 1997/10/10 PAG12485. AC TC 959/96 DE 1996/07/10 IN DR IIS 1996/12/19 PAG17608. AC STA PROC22815 DE 1998/11/04.

[ANO DA PUBLICACAO] 99

[DATA DE ENTRADA] 11/04/1998

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00050914

[Nº DO DOCUMENTO] SA219990210023215

[OBJECTO] AC SECÇÃO TRIBUTÁRIA DO TCA DE 1998/06/16.

[PRIVACIDADE] 01

[RECORRENTE] FERNANDES , LUIS

[RECORRIDO 1] FAZENDA PUBLICA

[REFERENCIA A DOUTRINA] TEIXEIRA RIBEIRO A REFORMA FISCAL 1989 - PROBLEMAS DA REFORMA FISCAL PAG121. CASALTA NABAIS CONTRATOS FISCAIS COIMBRA EDITORA 1994 PAG265-269. CASALTA NABAIS O DEVER FUNDAMENTAL DE PAGAR IMPOSTOS 1998 PAG435 PAG573.

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/DFC75CD7EDED82FF802568FC0039DABA?OpenDocument

SUMÁRIO

I - O art. 2 n. 1 al h) do CIRS, ao incluir no seu âmbito de incidência objectiva as gratificações auferidas em razão da prestação de trabalho, não extravasou o sentido e extensão da autorização legislativa concedida no art. 4 n. 2 al. a) da lei n. 106/88, de 17 de Setembro.

II - A tributação das denominadas gorjetas não ofende o princípio da igualdade tributária em qualquer das suas acepções, - igualdade perante a lei fiscal, igualdade horizontal e igualdade vertical e igualdade ou justiça material através do sistema fiscal -, mas antes é imposta por elas.