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075/21.9BELSB AI generated

Supreme Administrative Court admits exceptional review appeal due to complex legal issues requiring principial weighing.

Case Number 075/21.9BELSB
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Allowed / Granted
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

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The Supreme Administrative Court admitted the exceptional review appeal unanimously, noting the presence of complex legal questions requiring principial analysis. The parties contested the formation of public contracts, with the appellant arguing for judicial review of the contracting process. The court decided to admit the appeal because the issues involve intricate normative and principial considerations that demand thorough elucidation by the highest court.

Legislator headnote

Official

RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL APRECIAÇÃO PRELIMINAR CONTENCIOSO DA FORMAÇÃO DOS CONTRATOS OBJECTO DO PROCESSO PODERES DE COGNIÇÃO DO JUIZ CONTRATAÇÃO PÚBLICA EXCLUSÃO DE PROPOSTAS ADMISSÃO DO RECURSO

Keywords

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exceptional review appeal public contract formation judicial review powers normative and principial weighing complex legal issues administrative procedure code contracting exclusions

Cited Legislation

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Art. 224.º do Código de Processo Administrativo
Art. 225.º do Código de Processo Administrativo

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JSTA000P29034

[Nº DO DOCUMENTO] SA120220224075/21

[RECORRENTE] SANTA CASA DA MISERICÓRDIA DE ..........

[RECORRIDO 1] A..............., UNIPESSOAL, LDA E OUTROS

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/DFBACE32BDD67EB58025880500662409?OpenDocument

SUMÁRIO

Justifica-se a admissão do recurso de revista dado estarem em discussão questões suscetíveis de poderem projetar-se ou de serem transponíveis para outras situações e que se mostram dotadas de complexidade jurídica, revelada pelo facto da sua análise envolver o cotejo e ponderação normativa e principiológica carecida de devida dilucidação por este Supremo Tribunal.