STA holds that omitting second-hand tax payment excludes illegality if no tax is due at fiscal year end.
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Administrative Court unanimously ruled that the omission of a second-hand tax payment does not constitute an illegal act if no tax remains due at the fiscal year's conclusion. The Authority argued the omission was irregular, while the defense contended the absence of outstanding debt negated the infractions. The court decided that without a final tax liability, the specific conduct lacks the requisite illegality under the General Tax Offenses Regime.
Legislator headnote
OfficialCONTRA-ORDENAÇÃO PAGAMENTO POR CONTA
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTA000P28401
[Nº DO DOCUMENTO] SA2202110270336/18
[RECORRENTE] AT – AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA
[RECORRIDO 1] MINISTÉRIO PÚBLICO E OUTROS
[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/DFB9EC718901D0938025877C005FAD31?OpenDocument
SUMÁRIO
O STA, há longa data e pela intervenção de várias gerações de Conselheiros, entende que não havendo imposto devido a final do exercício a que respeita o pagamento por conta omitido (mesmo que seja o segundo), fica excluída a ilicitude da conduta - artigo 114.º, n.ºs 1, 2, e 5, alínea f) do Regime Geral das Infrações Tributárias (RGIT).