Legislator Case Law & Legislation
040594 AI generated

Portuguese court dismisses appeal regarding administrative sentence nullity, distinguishing between formal defects and judicial errors.

Case Number 040594
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed

Legislator summary

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The Supreme Administrative Court dismissed the appeal challenging the nullity of a local administration's sentence concerning civil service progression. The appellant argued for nullity based on procedural grounds, while the court distinguished between formal defects and substantive errors in judgment. The court ruled that nullity only occurs when the stated reasons lead to a result different from the sentence, excluding hypothetical errors in reasoning.

Legislator headnote

Official

NULIDADE DE SENTENÇA PESSOAL DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL DESCONGELAMENTO DE ESCALÕES PROGRESSÃO ANTIGUIDADE NA CATEGORIA TEMPO DE SERVIÇO

Keywords

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administrative sentence nullity formal defects vs judgment error civil service progression antiquity in category service time modules

Cited Legislation

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Art. 668(1)(a) of the Code of Civil Procedure (CPC 67)
I - A nulidade da alínea a), do n. 1, do art. 668 do C.P.C. só ocorre quando os fundamentos invocados conduzam a resultado aposto ou diverso ao que foi expresso na sentença.
Art. 2(2)(b) of Decree-Law 61/92
2, art. 2 do D.Lei 61/92, de 15/X/92, ter-se-à de atender à antiguidade na categoria e aos módulos de tempo de serviço que tenham completado os funcionários em causa.
Art. 4 and 5 of Decree-Law 248/85
Art. 8(38) of Decree-Law 247/87
Art. 42(12), 19(1), 20 of Decree-Law 353-A/89

Cited Case Law

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AC STA PROC 34684 of 1995/03/01
AC STA PROC 37569 of 1995/12/05

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Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO.

[LEGISLACAO NACIONAL] DL 61/92 DE 1992/10/15 ART2 N2 B ART11. CPC67 ART668 N1 A C. DL 248/85 DE 1985/07/15 ART4 ART5. DL 247/87 DE 1987/06/17 ART8 ART38. DL 353-A/89 DE 1989/10/16 ART42 N12 ART19 N1 ART20.

[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA PROC34684 DE 1995/03/01. AC STA PROC37569 DE 1995/12/05.

[ANO DA PUBLICACAO] 97

[DATA DE ENTRADA] 06/27/1996

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00048448

[Nº DO DOCUMENTO] SA119970213040594

[OBJECTO] SENT TAC COIMBRA.

[PRIVACIDADE] 01

[RECORRENTE] RAFAEL , ARMINDO

[RECORRIDO 1] CM DO ENTRONCAMENTO

[REFERENCIA A DOUTRINA] JOÃO ALFAIA CONCEITOS FUNDAMENTAIS DO REGIME JURÍDICO DO FUNCIONALISMO PÚBLICO VI PÁG51.

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/DFB6DB6150AF82F2802568FC0039C39F?OpenDocument

SUMÁRIO

I - A nulidade da alínea a), do n. 1, do art. 668 do C.P.C. só ocorre quando os fundamentos invocados conduzam a resultado aposto ou diverso ao que foi expresso na sentença.

II - No âmbito de tal nulidade não se insere, contudo a questão de um hipotético desacerto dos fundamentos da decisão, caso em que se estará em face de um erro de julgamento.

III - Em sede de aplicação da alínea b) do n. 2, art. 2 do D.Lei 61/92, de 15/X/92, ter-se-à de atender à antiguidade na categoria e aos módulos de tempo de serviço que tenham completado os funcionários em causa.