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01761/13 AI generated

Administrative court dismisses appeal for procedural error in tax liquidation challenge, rejecting conversion to review process.

Case Number 01761/13
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed

Legislator summary

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The Supreme Administrative Court dismissed the appellant's appeal regarding a tax liquidation challenge, ruling that the procedural path was incorrect. The appellant attempted to annul the tax liquidation but the court found this issue properly belongs to a separate review of the taxable matter process. Consequently, the opposition was rejected summarily, and no conversion to another legal procedure was warranted.

Legislator headnote

Official

ERRO NA FORMA DE PROCESSO INDEFERIMENTO LIMINAR REVISÃO DA MATÉRIA TRIBUTÁVEL CONVOLAÇÃO

Keywords

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tax liquidation annulment review of taxable matter procedural error dismissal summary rejection opposition tax administrative procedure

Cited Legislation

AI generated
Art. 204(1)(i) CPPT
Art. 209(1)(b) CPPT

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JSTA000P18192

[Nº DO DOCUMENTO] SA22014110501761

[RECORRENTE] A............, LDA.

[RECORRIDO 1] FAZENDA PÚBLICA

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/DFB5915DDF355E2080257D8D005C3293?OpenDocument

SUMÁRIO

I – Quando a causa de pedir invocada é efectivamente uma causa de pedir própria de um processo de revisão da matéria tributável, que o oponente diz já ter instaurado, mas, o pedido formulado – anulação da liquidação do IVA – tal factualidade não tem enquadramento na alínea i) do nº 1 do artigo 204º do Código de Procedimento e Processo Tributário, uma vez que ele discute apenas questões relativas à ilegalidade concreta do acto de liquidação que poderia ser analisada em processo de revisão da matéria tributável, ou, depois, em processo de impugnação do acto de liquidação.

II – Assim, nos termos do disposto no artº 209, nº 1, b) do Código de Procedimento e Processo Tributário a oposição tinha, como foi, que ser rejeitada liminarmente.

III – Não há qualquer fundamento para proceder à convolação deste processo num qualquer outro, com petição mais ou menos aperfeiçoada na medida em que o oponente seguiu o caminho legal adequado para obter a alteração da fixação da matéria tributável através do pedido de revisão.